Última atualização: Novembro 2026
As definições a seguir, e quaisquer outras incorporadas nas cláusulas, se aplicarão a este Contrato:
"Calendário de Agendamentos": serviço que permite ao Contratante gerenciar sua(s) agenda(s) e incluir sua disponibilidade para organizar e gerenciar visitas no Site da Doctoralia, disponível de acordo com os Serviços contratados pelo Contratante.
"Contratante": o Contratante indicado na Proposta Comercial, incluindo a pessoa física ou jurídica, conforme o caso, que assina o Contrato e aceita estes Termos e Condições.
"Condições Especiais": as condições particulares acordadas entre o Contratante e a Doctoralia e aceitas pelo Contratante no momento da celebração deste Contrato.
"Contrato": todas as cláusulas e/ou acordos nas Condições Gerais, nas Condições Especiais, incluindo seus Anexos, e nos termos e condições disponíveis no Site.
"Preço": a remuneração acordada entre as Partes nas Condições Especiais em vigor de tempos em tempos.
"Conta": entrada no banco de dados do software de gerenciamento, depois que as credenciais de acesso forem inseridas.
"Conta GMB": a conta do Google My Business do Contratante.
"Danos" significa qualquer perda, custo, despesa e dano direto, indireto ou consequente, perda de lucro ou qualquer dano ou custo incidental, especial ou outro.
"Doctoralia": Doctoralia Brasil Serviços e Software Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Centro, em Curitiba/PR, com filial no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Equador n. 43. Bloco 003, Salas 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1218, 1219, 1220, 1221 e 1222, inscrita no CNPJ sob o. 27.053.196/0002-10/
"GMB": Google My Business.
"Informações confidenciais": todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos que: (i) sejam designados como "confidenciais"; ou (ii) sejam razoavelmente esperados como confidenciais, independentemente de estarem ou não marcados como confidenciais.
"Paciente": um indivíduo que, como resultado dos Serviços, tem uma ou mais consultas com o Contratante, independentemente do canal pelo qual essa consulta é marcada (por meio do Website, entrando em contato com o Contratante diretamente ou por outro canal, e registrado no Software de Gerenciamento de Contratantes).
"Partes": Doctoralia e o Contratante em conjunto.
"Perfil do Contratante": um perfil personalizado acessível publicamente no Site, contendo as informações do Contratante e os Perfis Profissionais vinculados a pedido do Contratante, e que está integrado à Conta do Contratante.
"Perfil Profissional": um perfil individual de um Profissional de saúde que pode ser acessado publicamente no Site e que contém as informações profissionais do Profissional. Os Perfis Profissionais podem ser associados ao Perfil do Contratante e à Conta do Contratante para a prestação dos Serviços no site do Contratante.
"Período de Faturamento": cada mês ou ano de faturamento com início na data de alocação da Conta.
"Prazo" significa o prazo mínimo deste Contrato.
"Profissional" um profissional de saúde, incluindo médicos e profissionais não médicos.
"Serviços": os Serviços contratados pelo Contratante conforme indicado nas Condições Especiais, ou suas sucessivas modificações, conforme descrito no Anexo I deste Contrato ou no Site.
"Site": o site www.doctoralia.com.br e/ou o aplicativo Doctoralia, operado pela Doctoralia.
"Software de gerenciamento": serviço oferecido pela Doctoralia ao Contratante para o gerenciamento de clínicas de saúde.
"Usuário": uma pessoa física que tem uma conta ou usa o Site.
"Sala[s]": os espaços clínicos que estão incluídos no software da Doctoralia para o gerenciamento de clínicas de saúde.
"Agendamento do Usuário": um agendamento feito com o Contratante por meio do Site.
"Serviços de Diagnóstico": testes ou procedimentos de diagnóstico disponibilizados pelo Contratante aos Pacientes.
2.1. O objetivo deste Contrato é definir as condições aplicáveis à contratação dos Serviços.
2.2. A Doctoralia concederá ao Contratante acesso às funcionalidades e/ou ferramentas por meio de sua Conta, dependendo dos Serviços contratados.
2.3. Qualquer ação da Doctoralia em relação às opiniões sobre os serviços prestados pelos Contratantes e/ou seus Profissionais que os Usuários possam publicar no Site, em particular sua publicação, posicionamento, análise e/ou remoção, bem como o estabelecimento de avisos, não faz parte do objeto deste Contrato e a Doctoralia não é responsável perante o Contratante ou responsável por tais opiniões dos Usuários. O Contratante reconhece e concorda que a Doctoralia tem o direito exclusivo de verificar, examinar e publicar comentários com base em suas políticas e processos internos que regem a publicação de tais comentários. O Contratante reconhece que as opiniões sobre o Perfil do Contratante ou o Perfil Profissional podem permanecer visíveis nos perfis mesmo após a rescisão deste Contrato.
3.1. Para usar os Serviços, o Contratante deve criar um Perfil de Contratante no Site e atribuir Perfis Profissionais à sua Conta. Será permitido ao Contratante possuir apenas um Perfil de Clínica
3.2. O Contratante poderá atribuir os Perfis Profissionais por conta própria ou eles poderão ser atribuídos pela Doctoralia. Para permitir que a Doctoralia atribua os Perfis Profissionais, o Contratante deverá fornecer à Doctoralia informações completas e precisas durante o contrato (e no prazo máximo de sete (7) dias corridos após a assinatura do Contrato) sobre a identidade e as qualificações profissionais dos Profissionais do Contratante. O Contratante não deve fornecer informações falsas ou enganosas, e não pode anunciar em seu Perfil do Contratante serviços e/ou tratamentos para os quais: (i) não tenha as licenças correspondentes corretas e atuais; (ii) ou os Profissionais não tenham qualificações profissionais registradas atualizadas; ou (iii) que o Contratante ou o Profissional estejam proibidos por lei de anunciar; a Doctoralia se reserva o direito de verificar a identidade, as licenças e as qualificações profissionais correspondentes.
3.3. A Doctoralia se reserva o direito de não tornar visível o Perfil do Contratante ou os Perfis Profissionais quando, em sua opinião, os Profissionais do Contratante não forem suficientemente qualificados para executar os Serviços, ou o Contratante oferecer Serviços que estejam fora de seu campo de especialização.
3.4. O Contratante somente poderá atribuir Perfis Profissionais a Profissionais que estejam prestando serviços no local de trabalho do Contratante.
3.5. O Contratante autoriza a Doctoralia a: (i) modificar o conteúdo dos materiais e documentos fornecidos com a finalidade de preparar ou atualizar o Perfil do Contratante e de seus Profissionais (as modificações devem se limitar a melhorar a qualidade e a precisão da publicação); e (ii) criar e/ou atualizar os Perfis usando informações publicamente disponíveis.
3.6. O Contratante se compromete a: (a) manter atualizadas as informações de seu Perfil de Contratante e de seus Profissionais; e (b) no caso de contratação dos Serviços com o Calendário de Agendamentos, adicionar e manter atualizada sua disponibilidade no Software de Gerenciamento.
3.7. Os compromissos agendados pelos Usuários por meio do Site são vinculativos. Portanto, o Contratante só deve oferecer compromissos por meio do Site que possam ser honrados e atendidos no prazo. A Doctoralia incluirá as consultas marcadas por meio do Website na Conta do Contratante ou enviará ao Contratante uma notificação por e-mail sobre essas consultas (quando os serviços estiverem configurados dessa forma). Se o Contratante não puder atender o Paciente naquele momento, deverá informá-lo com antecedência. O Contratante é responsável por gerenciar os agendamentos de seus Pacientes e seu relacionamento com eles.
3.8. O Contratante autoriza e concorda que, caso um Profissional também trabalhe para outros Contratantes da Doctoralia e/ou de forma independente em seu consultório particular, seu Perfil Profissional poderá ser atribuído à sua conta pessoal ou às contas de outros Contratantes da Doctoralia ("Contas Independentes"), sem que isso implique, de forma alguma, em violação deste Contrato. O relacionamento entre o Profissional e a Doctoralia e/ou o outro estabelecimento médico está fora do escopo deste Contrato. Em nenhuma hipótese a atribuição de um Perfil Profissional à Conta do Contratante garantirá o acesso aos Dados Pessoais dos Pacientes do Profissional vinculados à(s) Conta(s) Independente(s). No caso de o Contratante e o Profissional concordarem em vincular tais dados, o Profissional deverá dar consentimento explícito à Doctoralia para transferir tais informações.
3.9. Os perfis serão classificados de acordo com os parâmetros indicados no site e atualizados periodicamente pela Doctoralia, a seu critério exclusivo.
4.1. Se o Contratante consentir, a Doctoralia (i) criará e gerenciará uma conta com os dados armazenados na Conta, ou (ii) gerenciará uma Conta GMB existente, em nome e por conta do Contratante. Em qualquer caso, o Contratante será o proprietário da Conta GMB, que poderá ser gerenciada pela Doctoralia.
4.2. Para gerenciar a Conta do GMB, o Contratante deve ter ou criar uma Conta do Google.
4.3. Se o Contratante tiver armazenado fotos em sua conta, uma das fotos também será usada na criação da conta do GMB, de acordo com a cláusula 8 destes Termos e Condições Gerais.
4.4. Em caso de alterações nos dados da Conta, a Doctoralia poderá replicar essas alterações na Conta GMB. No entanto, ao criar e atualizar a Conta GMB, a Doctoralia atua como mera prestadora de serviços para o Contratante. Nesse sentido, o Contratante será sempre o único responsável pela Conta GMB, isentando a Doctoralia de quaisquer reivindicações de terceiros com relação a ela.
4.5. O gerenciamento da Conta GMB pela Doctoralia não inclui o gerenciamento de avaliações. As avaliações na Conta GMB também não estão relacionadas às opiniões no Site. A Doctoralia não está autorizada a verificar essas avaliações e não é responsável por elas de forma alguma, portanto, o Contratante deve entrar em contato diretamente com o Google para quaisquer reclamações ou reivindicações a esse respeito.
4.6. Se, a qualquer momento durante a vigência deste Contrato, o Contratante não desejar mais que sua Conta GMB seja gerenciada pela Doctoralia, ele deverá fazer a solicitação com 30 dias de antecedência por e-mail para o endereço eletrônico indicado nas Condições Especiais. Uma vez que a solicitação tenha sido processada, a Doctoralia deixará de gerenciar e atualizar a Conta GMB.
4.7. O Contratante reconhece que a criação da Conta do GMB (i) envolve uma transferência de dados pessoais para o Google Ireland Limited, que será um controlador de dados independente de tais dados (ii) pode envolver uma transferência internacional de dados para as afiliadas do Google nos Estados Unidos e (iii) é regida pelos termos e condições aplicáveis do Google, que devem ser lidos cuidadosamente pelo Contratante antes da execução deste Contrato.
4.8. Após a rescisão do Contrato, o Contratante deverá assumir o gerenciamento da Conta GMB entrando em contato com a equipe de atendimento ao Contratante da Doctoralia para que a solicitação do Contratante possa ser processada.
5.1. A Doctoralia terá o direito de receber os Preços devidos como contraprestação financeira aos Serviços.
5.2. A Doctoralia cobrará pelos Preços comunicados no momento da celebração do Contrato, líquidos de IBS e CBS (cláusula 5.14). Os Preços poderão ser alterados (i) para refletir melhorias implementadas nos Serviços e (ii) por mudança de condição comercial, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se a alteração ao período contratual subsequente em caso de renovação ou, nos contratos por prazo indeterminado, após o decurso do prazo de comunicação, hipótese em que o Contratante poderá rescindir o Contrato em até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da comunicação. A revisão do Preço por alteração da legislação tributária rege-se exclusivamente pela cláusula 5.17 e aplica-se inclusive durante o Período de Permanência Mínima.
5.3. Os contratos sofrerão reajuste anual do preço. Tal reajuste refere-se à correção monetária automática, sendo que o índice de variação positiva a ser aplicado será o IPCA-E acumulado, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia sem prejuízo da revisão prevista na cláusula 5.17, com a qual não se confunde..
5.4. As faturas serão emitidas pela Doctoralia no início ou no final de cada Período de Faturamento, conforme forma de pagamento ajustada entre as partes e estabelecido nas Condições Especiais da Proposta Comercial no momento da contratação. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Contratante autoriza a opção de cobrança periódica. O Contratante autoriza expressamente a Doctoralia a emitir faturas eletrônicas, bem como a enviá-las para a conta de e-mail fornecida para esse fim. A cobrança e a fatura serão direcionados para o Contratante, e a Doctoralia não é responsável pela gestão de quaisquer cobranças a indivíduos dentro do Contratante. A autorização abrange documentos fiscais mensais, complementares ou de ajuste, nos termos da cláusula 5.19.
5.5. As faturas deverão ser pagas pelo Contratante no prazo de dez (10) dias corridos. O não recebimento da fatura não isenta o Contratante da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. Nessa hipótese, o Contratante deve entrar imediatamente em contato com a Contratada, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
5.6. No caso de a Doctoralia não receber o pagamento no prazo indicado, por qualquer motivo que não lhe seja imputável, poderá reclamar os juros legais de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, bem como multa de 10%. Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a visibilidade do Perfil será suspensa, sendo que, após mais 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. Se esse atraso perdurar por trinta (30) dias corridos, a Doctoralia poderá bloquear o acesso a todos os Serviços associados à Conta. Esse bloqueio não liberará o Contratante da obrigação de pagar os pagamentos devidos e não recebidos, inclusive durante o período bloqueado. Se o Contratante persistir na falta de pagamento, a Doctoralia poderá rescindir o Contrato com efeito imediato, havendo incidência da multa por rescisão antecipada, uma vez que a rescisão decorre do inadimplemento do Contratante. Sobre os juros e a multa incidirão o IBS e a CBS, calculados ‘por fora’ (cláusula 5.18).
5.7. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo Contratante, inclusive quando relacionado à multa, se houver, fica desde já autorizada a sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança da dívida. O Contratante declara estar ciente das consequências da sua inclusão nos referidos cadastros, tais como dificuldades de obtenção de crédito e a limitação do acesso a serviços financeiros em geral, bem como se compromete a regularizar o débito em atraso caso seja efetivada a inscrição.
5.8. Se a sua fatura for para “Serviços de Diagnóstico” ou for calculada com base no “custo por lead” (“CPL”), então, para cada Agendamento de Usuário, você pagará um Valor à Doctoralia no mês em que a reserva for realizada. Se um Paciente não comparecer à consulta ou cancelar menos de 24 horas antes da consulta agendada, você deverá notificar a Doctoralia no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da reserva, caso contrário, você será cobrado pelo agendamento como se a visita tivesse ocorrido. Se você for cobrado com base no “custo por lead”, então, para cada novo Agendamento de Usuário, você será cobrado de acordo com o Valor aplicável para novos leads (conforme estabelecido na Proposta Comercial ou de outra forma notificado a você). É sua responsabilidade fornecer seu banco de dados de Pacientes preciso e atualizado no momento da importação. Se não o fizer, todas as Agendamentos de Usuário serão cobradas como novos leads.
5.9. Quando os Preços forem cobrados por Sala e a Doctoralia, agindo a seu exclusivo critério, determinar que o número de Salas que o Contratante está usando excede o número de Salas que o Contratante contratou, então a Doctoralia se reserva o direito de aumentar os Preços para refletir o número de Salas que o Contratante realmente usa ou de suspender, encerrar ou restringir imediatamente todos os Serviços oferecidos ao Contratante.
5.10. Quando a fatura for cobrada com base no custo por lead, a Doctoralia se reserva o direito de auditar os registros da contratante a fim de verificar com precisão os agendamentos efetivamente realizados para calcular o valor dos serviços devidos com base no percentual acordado por cada agendamento. Se a Doctoralia detectar qualquer discrepância ou erro, ela notificará a Contratante e ajustará as faturas de acordo. A Doctoralia também se reserva ao direito de investigar e, agindo a seu exclusivo critério, determinar que o Contratante está abusando ou usando de forma fraudulenta a política de cancelamento de agendamento (ou não comparecimento em relação aos agendamentos realizados por meio de sua plataforma, como cancelar ou marcar como não comparecimento de Paciente agendamentos que realmente ocorreram, ou ainda encorajar ou incentivar os Pacientes a cancelar ou não comparecer aos seus agendamentos), a Doctoralia se reserva o direito de aumentar os Preços para refletir o número de Agendamentos de Usuário que o Contratante usa ou de suspender, encerrar ou restringir imediatamente todos os Serviços oferecidos ao Contratante. A Doctoralia pode usar qualquer meio razoável para detectar tal fraude ou abuso, incluindo, mas não se limitando a, entrar em contato com os Pacientes, revisar os registros do Contratante ou usar fontes de dados de terceiros.
5.11. Se a Doctoralia determinar que o Contratante se envolveu em tal fraude ou abuso em relação aos produtos cobrados no modelo CPL, cobrará do Contratante o Preço por lead para os agendamentos afetados, acrescido de uma taxa de penalidade igual a 50% da do Preço CPL, e poderá rescindir este Contrato por justa causa. Em caso de rescisão do Contrato, se houver agendamentos programados para além da data de rescisão, será emitida uma fatura para todos os agendamentos realizados e programadas para o futuro. Isso garante uma compensação justa pelos serviços já comprometidos durante o período do contrato.
5.12. Aumento de Salas: O usuário pode aumentar o número de Salas atribuídos à sua conta a qualquer momento, sem limite e sem a necessidade de alterar este Contrato, com exceção dos Preços, que serão aumentados para refletir o número e Salas efetivamente contratadas, ao preço aplicável no momento em que o usuário fizer a solicitação.
5.13. Redução de Salas: O Contratante poderá reduzir o número de Salas. A redução de Salas somente implica na modificação dos Preços quando o número de Salas restantes não for inferior ao número originalmente contratado, caso em que o Contratante pagará o Valor de Sala originalmente estipulado na Proposta Comercial. Qualquer modificação do Valor resultante da diminuição do número de Salas será aplicável no próximo Período de Faturamento após a efetiva retirada da disponibilidade da Sala.
5.14. Preço líquido de IBS e CBS. Os valores dos Serviços previstos neste Contrato, na Proposta Comercial, nas Condições Especiais, nas páginas de preços ou em outro documento escrito emitido pela Doctoralia (o “Preço”) correspondem ao valor da operação e são líquidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinados pela Lei Complementar nº 214/2025 e legislação posterior. Quando incidentes e exigíveis, observado o disposto na cláusula 5.16, esses tributos serão calculados “por fora”, acrescidos ao Preço e destacados no documento fiscal, pelas alíquotas e bases de cálculo vigentes na data de ocorrência do respectivo fato gerador, e serão pagos pelo Contratante juntamente com o Preço, na mesma data e pela mesma forma de pagamento, integrando o valor total devido.
5.15. Tributos incluídos no Preço. O Preço inclui somente os tributos que, pela legislação vigente na data de sua fixação, incidam sobre a operação e sejam calculados “por dentro”, na proporção considerada em sua formação.
5.16. Transição e contratos em curso. O Contratante se declara ciente de que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS/Pasep e a COFINS serão extintos, a CBS será exigida conforme alíquota a ser publicada pelo Governo Federal, e o IBS será cobrado em alíquota de transição, e de que, nos termos da legislação, o IBS e a CBS incidem sobre os fornecimentos cujo fato gerador ocorra a partir daquela data, nos termos da legislação vigente. Em consequência, em relação aos Serviços cujo fato gerador ocorra a partir de 1º de janeiro de 2027, o IBS e a CBS que vierem a ser devidos serão acrescidos ao Preço, destacados no documento fiscal e cobrados na forma e na periodicidade definidas pela Doctoralia. A Doctoralia informará ao Contratante, no momento da contratação ou da renovação, a estimativa do IBS e da CBS aplicáveis, com base nas alíquotas vigentes ou de referência então divulgadas, prevalecendo, para a cobrança, o valor que resultar da legislação vigente na data do fato gerador.
5.17. Revisão por alteração da legislação tributária. Se, após a data de fixação do Preço, sobrevier a criação de tributos, majoração de base de cálculo ou de alíquotas dos tributos existentes, ou a instituição de obrigações que impliquem custo tributário, ou a revogação, redução ou perda de benefícios ou incentivos fiscais aplicáveis à Doctoralia, e tal alteração comprovadamente modificar a carga tributária incidente sobre a operação ou sobre os custos de prestação dos Serviços, o Preço será revisto com o objetivo de promover o reequilíbrio econômico-financeiro para buscar neutralizar o respectivo impacto, mediante comunicação escrita da Parte interessada à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, acompanhada de demonstrativo de cálculo. A revisão produzirá efeitos a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias ou da data de vigência da alteração legislativa, se posterior, aplicando-se proporcionalmente aos fornecimentos realizados a partir de então, com cobrança nas faturas subsequentes ou em documento de cobrança específico; não constitui alteração unilateral do Preço nem mudança de condição comercial para os fins deste Contrato; aplica-se inclusive durante o prazo mínimo de permanência e não se confunde nem se cumula com o reajuste anual por índice de preços previsto neste Contrato. O acréscimo “por fora” do IBS e da CBS previsto nas cláusulas 5.14 e 5.16 decorre diretamente da lei e deste Contrato, independe, portanto, do procedimento desta cláusula e de aviso prévio, e aplica-se imediatamente, inclusive no curso da vigência e do prazo mínimo de permanência.
5.18. Encargos moratórios. Os juros, a multa e os demais acréscimos previstos neste Contrato integram a base de cálculo do IBS e da CBS nos termos da legislação (art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025), e serão cobrados com o acréscimo desses tributos, calculados “por fora”, mediante a emissão do documento fiscal correspondente.
5.19. Documentos fiscais, faturamento e split payment. A Doctoralia emitirá os documentos fiscais eletrônicos exigidos pela legislação, enviando-os ao endereço eletrônico indicado pelo Contratante, que fornecerá as informações cadastrais e fiscais necessárias à sua emissão, inclusive seu enquadramento como contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular, optante pelo Simples Nacional ou não contribuinte, respondendo pela exatidão dessas informações e comunicando à Doctoralia qualquer alteração em até 10 (dez) dias. Caso a legislação sujeite o pagamento à segregação e ao recolhimento automático do IBS e da CBS (split payment), os valores assim segregados consideram-se, para todos os fins, parte do pagamento efetuado pelo Contratante.
5.20. Natureza da atuação da Doctoralia. As Partes reconhecem que a Doctoralia não é plataforma digital nem intermediária, para os fins do art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025, nas operações entre o Contratante e seus pacientes. Os Serviços são remunerados exclusivamente pelo Preço, que não é calculado com base nos serviços prestados pelo Contratante. A Doctoralia não controla nenhum elemento essencial dessas operações, pois: (a) não define os termos e as condições dos atendimentos, incluindo preço, pagamento, cancelamento e reembolso, fixados exclusivamente pelo Contratante; (b) não realiza a cobrança dos pacientes; (c) não recebe, retém ou repassa valores pagos pelos pacientes, que são pagos diretamente ao Contratante e (d) não presta nem responde pela prestação dos serviços de saúde. As atividades da Doctoralia enquadram-se, ainda, também nas hipóteses de publicidade e de busca ou comparação de fornecedores previstas no art. 22, § 2º, da mesma Lei Complementar.
5.21. Créditos do Contratante. Quando o Contratante for contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular, os valores desses tributos destacados nos documentos fiscais emitidos pela Doctoralia poderão ser por ele apropriados como crédito, na forma, nas condições e nos limites da legislação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a apuração e o aproveitamento de tais créditos. A Doctoralia não responde pela impossibilidade, glosa ou limitação de aproveitamento de créditos decorrente do regime tributário ou da situação fiscal do Contratante. A Doctoralia obriga-se, contudo, a emitir corretamente os documentos fiscais, com a classificação tributária adequada, e a promover a extinção dos débitos de IBS e de CBS de sua responsabilidade relativos aos Serviços.
6.1. A Doctoralia oferece seus Serviços com base no estado atual da Internet e na estrutura técnica, jurídica e comercial em vigor no momento da celebração do Contrato. O Contratante está ciente de que a qualidade dos Serviços depende dessas condições estruturais e de outras circunstâncias sobre as quais a Doctoralia não tem controle e não é responsável. Consequentemente, o direito da Doctoralia de receber os honorários não será afetado no caso de essas condições serem alteradas.
6.2. A Doctoralia não será responsável por qualquer falha ou desempenho defeituoso (no todo, em parte ou fora do prazo) decorrente da violação pelo Contratante de qualquer um de seus deveres, responsabilidades ou obrigações legais, e nenhum direito contra a Doctoralia surgirá daí; em particular, o direito da Doctoralia de receber as Taxas não será afetado.
6.3. Caso o Contratante solicite uma importação de dados de um arquivo externo, a Doctoralia envidará seus melhores esforços para realizar tal importação, desde que o arquivo correspondente esteja em um formato legível e seja compatível com os sistemas da Doctoralia. A Doctoralia não garante a importação efetiva ou precisa dos dados. O Contratante entende que, durante o processo de importação, podem ocorrer problemas técnicos, e o Contratante é o único responsável por ter os backups necessários para a possível restauração dos dados em caso de perda, falha ou incompatibilidade.
6.4. Se, por qualquer motivo, o Contratante solicitar o cancelamento do Contrato após a ativação do Serviço, mas a Doctoralia já tiver iniciado os trabalhos preparatórios necessários (incluindo, mas não se limitando à importação de dados), será aplicada a multa por rescisão antecipada.
6.5. Caso o Contratante exija ou solicite a integração dos Serviços com os de um terceiro provedor (os Serviços de Integração, conforme definido no Anexo I) e, por qualquer motivo, a Doctoralia não possa realizar a integração ou, uma vez realizada, ocorram mudanças no software do terceiro provedor que impossibilitem a continuidade dos Serviços de Integração sem desenvolvimento adicional, a Doctoralia poderá, a seu critério exclusivo, suspender temporariamente ou encerrar os Serviços de Integração, sem qualquer responsabilidade para com o Contratante ou qualquer terceiro.
6.6. A Doctoralia poderá, a seu critério exclusivo, atualizar o escopo e o conteúdo dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio ao Contratante, e se reserva o direito de introduzir ou remover recursos, exceto no caso de modificações de natureza material ou substancial, caso em que dará um aviso por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.
6.7. No caso de uma disputa sobre a propriedade da Conta, a Doctoralia se reserva o direito de determinar a propriedade da Conta com base em seu julgamento razoável. No entanto, caso não seja possível fazer essa determinação (a seu exclusivo critério), a Doctoralia se reserva o direito de suspender a Conta até que se chegue a uma solução entre as partes em disputa. A Doctoralia poderá solicitar documentação (carteira de identidade, licença de instalação, documentos corporativos, etc.) do Contratante para facilitar a determinação da propriedade.
6.8. A Doctoralia poderá realizar todas as ações necessárias para a manutenção dos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (“ICT”), o que poderá causar incapacidade temporária de uso dos Serviços. A Doctoralia envidará todos os esforços para garantir que tais ações causem o mínimo de transtorno ao Contratante, por exemplo, realizando a manutenção à noite ou em dias não úteis.
6.9. Para promover o Site e obter os melhores resultados de pesquisa para Perfis, a Doctoralia poderá usar anúncios pagos oferecidos por serviços de pesquisa, como o Google ou outros serviços semelhantes.
7.1. O Contratante deverá criar, pagar e manter, com medidas de segurança adequadas, a infraestrutura técnica necessária (por exemplo, hardware, software, telecomunicações, rede interna, site próprio, etc.) para permitir o funcionamento e o uso adequados dos Serviços. Essa responsabilidade também se aplica a quaisquer links para outros sites, bem como às informações, imagens e vídeos do Contratante.
7.2. O Contratante deverá: (i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e (ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Contratante se compromete a informar a Doctoralia assim que tiver conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A Doctoralia tem o direito de bloquear o acesso aos Serviços até que o problema seja resolvido.
7.3. O Contratante deverá: (i) usar os Serviços somente para a finalidade pretendida; (ii) abster-se de usar os Serviços de maneira ilegal, fraudulenta, antiética, enganosa, ofensiva ou inadequada; (iii) garantir que o uso dos Serviços não prejudique o funcionamento adequado dos Serviços ou do Site ou a reputação da Doctoralia, ou prejudique a operação dos sistemas da Doctoralia ou de terceiros; e (iv) não tentar acessar, descriptografar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software da Doctoralia.
7.4. O Contratante compromete-se a não sugerir ou instar, de forma alguma, aos Pacientes e Usuários a não utilizar o Calendário de Agendamentos ou a Plataforma. A Doctoralia se reserva ao direito de realizar pesquisas entre Usuários e o Contratante para verificar o cumprimento desta obrigação.
7.5. Para evitar a perda de dados, o Contratante deve manter em seu sistema de computador cópias de backup de todo o conteúdo que publicar, tornar acessível ou receber em nossos sistemas ou por meio deles.
7.6. Durante o uso dos Serviços, o Contratante e seus Profissionais deverão:
7.6.1. observar os padrões médicos e terapêuticos aplicáveis e, em particular, indicar ao Paciente se houver necessidade de consultas presenciais (no local);
7.6.2. cumprir com todos as Leis, regulamentos e normas profissionais aplicáveis; e
7.6.3. agir de maneira direta e pessoal e, em particular, não transmitir dados de acesso para uso de SMS, e-mail, telemedicina ou funções de bate-papo a pessoas não autorizadas ou dar orientação médica a terceiros não autorizados
7.7. O Contratante reconhece que determinadas comunicações a Pacientes ou terceiros (como comunicações de marketing) podem exigir seu consentimento e concorda em usar os Serviços de acordo com a lei (incluindo, sem limitação, a Lei 13.709/2018) ao enviar comunicações por meio dos Serviços. O Contratante garante que possui uma base legal adequada para enviar comunicações por meio dos Serviços e isenta a Doctoralia de qualquer reivindicação ou responsabilidade do Paciente ou de terceiros com relação ao conteúdo ou envio de comunicações.
7.8. O Contratante se compromete a não contestar as decisões tomadas pela Doctoralia e a aceitar as opiniões recebidas tanto no Perfil do Contratante quanto no de seus Profissionais, mesmo que sejam negativas. O Contratante reconhece e aceita que existe o risco de críticas negativas, o que não significa que a integridade ou o profissionalismo do Contratante sejam prejudicados e, em qualquer caso, reconhece que esse risco é menor do que os benefícios obtidos por meio dos Serviços em termos de visibilidade. A discordância com a publicação, distribuição, verificação, exclusão das opiniões, o estabelecimento de advertências na verificação das opiniões ou a suspeita de manipulação das mesmas, entre outros, não implicará em descumprimento das obrigações contratuais por parte da Doctoralia e, portanto, não dará lugar a nenhuma reclamação por parte do Contratante ou de seus Profissionais.
7.9. Se o Contratante oferecer aos Pacientes a oportunidade de agendar Serviços de Diagnóstico, o Contratante deverá inserir o custo total do Serviço de Diagnóstico na Conta do Contratante, caso contrário, os Serviços de Diagnóstico não poderão ser agendados no Website.
7.10. O Contratante e o seus Profissionais declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, deverão observar o disposto nas Resoluções 2.336/2023 e 2.221/2018 do Conselho Federal de Medicina e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional ou clínica médica, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma. Os profissionais contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de saúde, deverão igualmente observar as normas impostas por seus respectivos Conselhos.
7.11. O Contratante compromete-se a fornecer à Doctoralia e/ou a seus prestadores de serviços terceirizados, de forma completa, precisa e verdadeira, todas as informações e documentos necessários para o cumprimento das normas legais e regulatórias aplicáveis à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo. Isso inclui, mas não se limita, às informações necessárias para verificação da identidade do Profissional, bem como para a compreensão da natureza de sua atividade profissional ou empresarial. O não fornecimento dessas informações poderá resultar na suspensão ou rescisão dos serviços, a exclusivo critério da Doctoralia.
8.1. Este é um Contrato para acesso e uso dos Serviços. Este Contrato não concede ao Contratante uma licença ou direitos de propriedade intelectual sobre qualquer software ou conteúdo relacionado aos Serviços. A Doctoralia (juntamente com suas afiliadas, se houver) detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, a plataforma na qual os Serviços são fornecidos, o software subjacente e o código-fonte e quaisquer outros produtos ou Serviços fornecidos sob este Contrato, bem como quaisquer marcas registradas, domínios e quaisquer objetos publicados criados pela Doctoralia ou pelas empresas do grupo, ou funcionários ou publicados no Site ou no aplicativo Doctoralia; não é permitida qualquer duplicação, venda, aluguel, arrendamento, licença, distribuição, criação de trabalhos derivados e/ou outro uso sem o consentimento expresso por escrito da Doctoralia.
8.2. O Contratante deverá adotar e manter, a seu próprio custo, as medidas de segurança usuais no setor para proteger o software sob contrato contra acesso, uso ou reprodução não autorizados. O Contratante se compromete a informar imediatamente a Doctoralia sobre qualquer violação ou receio fundamentado de violação dos direitos de propriedade intelectual acima mencionados que possa afetar a Doctoralia.
8.3. O Contratante concorda que a Doctoralia poderá armazenar, publicar e disponibilizar qualquer conteúdo postado pelo Contratante (por exemplo, fotos de perfil ou aconselhamento médico ou de outra natureza, etc.) por meio dos Serviços. A responsabilidade por esse conteúdo é exclusivamente do Contratante, e o Contratante concorda em não infringir a lei aplicável ou os direitos de terceiros ao usar os Serviços.
8.4. A integração de conteúdo protegido por direitos autorais (por exemplo, textos) não é permitida sem os direitos de uso necessários do detentor dos direitos autorais.
8.5. O Contratante é responsável por garantir que, caso deseje fornecer informações sobre terceiros (por exemplo, sua equipe ou pessoal de consultoria), ele tenha, do ponto de vista dos regulamentos de proteção de dados, uma base legítima adequada para o processamento e a publicação dos dados pessoais de tais terceiros. O Contratante deve garantir à Doctoralia que obteve o consentimento desses terceiros para fornecer seus dados à Doctoralia, liberando e isentando a Doctoralia de qualquer uso não autorizado de tais dados pessoais de terceiros. A Doctoralia poderá, a qualquer momento, solicitar ao Contratante provas da obtenção de tais consentimentos.
8.6. Os Contratantes podem se vincular a conteúdo de terceiros por meio dos Serviços. Os links não podem se referir a conteúdo que viole a legislação aplicável. A Doctoralia se reserva o direito de remover conteúdo ou links inadequados, ou conteúdo ou links que não estejam alinhados com sua marca, interesses comerciais legítimos ou reputação.
9.1. A Doctoralia e o Contratante concordam em manter a confidencialidade de quaisquer Informações Confidenciais recebidas da outra Parte. Essa obrigação não se aplica a informações que (a) comprovadamente já eram de conhecimento do destinatário no momento da celebração do Contrato ou que posteriormente se tornaram conhecidas por meio de terceiros, sem violar qualquer acordo de confidencialidade, regulamento legal ou ordem governamental; (b) se tornaram de conhecimento público no momento da celebração do Contrato ou que posteriormente se tornaram de conhecimento público, desde que isso não se baseie em uma violação do Contrato; (c) devem ser divulgadas devido a obrigações legais ou por ordem de um tribunal ou autoridade. Na medida do permitido e praticável, a parte receptora obrigada a divulgar as informações deverá informar a parte divulgadora com antecedência e dar a ela a oportunidade de tomar medidas contra a divulgação.
9.2. Ambas as partes contratantes são obrigadas a estabelecer e manter obrigações de confidencialidade adequadas que não sejam menos protetoras do que as contidas neste Contrato com seus funcionários, agentes e contratados e outros terceiros envolvidos na execução do contrato.
9.3. A Doctoralia poderá compartilhar informações sobre o Contratante e seus Profissionais para fins de gerenciamento do Site e dos Serviços com qualquer entidade pertencente ao seu grupo de empresas ou com outras empresas que realizem atividades relacionadas às atividades da Doctoralia ou necessárias para a prestação dos Serviços contratados.
10.1. Sem prejuízo das disposições da cláusula 12, no caso de violação ou suspeita de violação pelo Contratante e/ou pelo Profissional das obrigações estabelecidas nas Seções 3 (Perfis do Contratante e do Profissional), 5 (Taxas, Encargos, Faturamento e Pagamento), 7 (Obrigações do Contratante), 8 (Direitos de Propriedade Intelectual e Conteúdo de Terceiros) e 9 (Confidencialidade), a Doctoralia terá o direito de restringir, suspender ou encerrar os Serviços oferecidos ao Contratante sem qualquer direito a compensação, reembolso ou outro pagamento pelo Contratante e/ou pelo Profissional
11.1. O Contratante indenizará e isentará a Doctoralia de todas as responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo, sem limitação, qualquer perda direta, indireta ou consequente e todos os juros, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) sofridos ou incorridos pela Doctoralia, incluindo reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:
11.1.1. a violação real ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo Contratante e/ou pelo Profissional
11.1.2. violação da Seção 9 (Confidencialidade);
11.1.3. não conformidade com as obrigações de proteção de dados; ou
11.1.4. não conformidade com a legislação aplicável e com os padrões profissionais.
12.1. A responsabilidade da Doctoralia será sempre limitada de acordo com o parágrafo a seguir, exceto nos casos em que a responsabilidade não possa ser limitada de acordo com a lei aplicável.
12.2. A Doctoralia somente será responsável perante o Contratante (i) por um valor agregado máximo igual à soma do valor pago pelo Contratante nos termos deste Contrato nos seis (6) meses anteriores à ocorrência dos eventos que deram origem à reclamação; e
(ii) desde que os danos tenham sido devidamente comprovados pelo Contratante.
12.3. Em nenhuma circunstância a Doctoralia será responsável por qualquer perda de lucro, perda de negócios, perda ou corrupção de dados ou informações ou por qualquer perda indireta ou consequente, custos, danos, prejuízos indiretos ou consequentes, encargos ou despesas, independentemente do que ocorra no âmbito deste Contrato.
12.4. A Doctoralia não será responsável por quaisquer danos relacionados à falta de conexão com a Internet ou ao mau funcionamento do servidor da Web ou de outros componentes ou serviços fornecidos por terceiros, nem por qualquer incompatibilidade entre o sistema do Profissional e o Site.
12.5. A Doctoralia não é responsável pelo conteúdo e pelas informações fornecidas pelos Contratantes e/ou por sua equipe por meio do Site. O Contratante concorda em indenizar a Doctoralia por todas e quaisquer responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo, mas não se limitando a, qualquer perda direta, indireta ou consequente e todos os juros, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) sofridos ou incorridos pela Doctoralia (a) como resultado de reivindicações relacionadas ao uso dos Serviços pelo Contratante ou sua equipe e/ou (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das declarações do Contratante ou de sua equipe.
12.6. A Doctoralia não é responsável pela atividade médica realizada pelos Contratantes ou pela apresentação de qualificações ou licenças fraudulentas. Caso a Doctoralia obtenha informações que levem à suposição de que algum profissional do Contratante não possui credenciamento suficiente, a Doctoralia poderá entrar em contato com o Contratante a fim de obter mais informações e/ou cancelar e/ou bloquear seu Perfil Profissional.
12.7. A Doctoralia não será responsável por qualquer ação, processo, reclamação ou reivindicação apresentada por Pacientes ou terceiros decorrentes ou motivados por danos (incluindo danos morais) que possam ser reclamados pelos Pacientes em relação à prestação de serviços profissionais executados pelo Contratante ou por sua equipe, incluindo, mas não se limitando a casos de negligência médica, imperícia, diagnóstico incorreto ou efeitos colaterais do tratamento médico.
12.8. A Doctoralia não garante ao Contratante uma classificação específica do Perfil do Contratante ou dos Perfis Profissionais vinculados à sua Conta nos resultados de pesquisa do Site nem faz nenhuma declaração a respeito do resultado do seu Serviço, especialmente relacionada com número de agendamentos realizados através do Site,. Isso pode variar de acordo com o tipo de perfil, o grau de integridade, as opiniões dos Usuários, o interesse dos Usuários em entrar em contato com o Contratante e/ou a intensidade do uso dos Serviços pelo Contratante.
12.9. O Contratante isentará a Doctoralia por qualquer reclamação decorrente do descumprimento de quaisquer de suas obrigações legais para o exercício adequado de sua atividade econômica. A Doctoralia não é responsável pelo descumprimento dessas obrigações.
12.10. A Doctoralia está isenta de responsabilidade por qualquer dano que o Contratante possa sofrer, se esse dano for causado por má administração da Conta, falha na atualização de senhas de usuário ou administração de Perfis que possam levar ao uso indevido do programa, acesso impróprio ou perda de informações.
12.11. Com relação à proteção de dados, o Contratante, como Controlador de Dados (conforme definido no Anexo II), será responsável por quaisquer danos causados no caso de as operações de processamento não estarem em conformidade com as disposições dos regulamentos de privacidade aplicáveis (incluindo a Lei 13.709/2018 - “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). A Doctoralia, como Operadora (conforme definido no Anexo II), somente será responsável por danos causados pelo processamento quando comprovadamente não cumprir as obrigações dos regulamentos de privacidade aplicáveis especificamente dirigidos a operadores ou tiver agido fora ou contrariamente às instruções legais do Contratante estabelecidas no Contrato e sujeitas à limitação de responsabilidade estabelecida na Seção 12.2.
12.12. Em caso de ativação dos Serviços de Integração (conforme definido no Anexo I), a Doctoralia não é responsável por falhas ou erros que (i) ocorram em aplicativos ou softwares de terceiros que estejam fora do ambiente operacional da Doctoralia; (iii) que ocorram nos Serviços da Doctoralia devido a conflitos entre os dados que tenham sido criados manualmente pelo Contratante e/ou pelos Profissionais nos Serviços e/ou os dados transferidos através do Software Integrado (conforme definido no Anexo I). Além disso, a Doctoralia não se responsabiliza por quaisquer reclamações decorrentes da relação do Contratante com terceiros, incluindo, mas não se limitando a, relações contratuais com o fornecedor do Software Integrado.
13.1. Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura. A menos que expressamente acordado nas Condições Específicas, o prazo mínimo deste Contrato será o Prazo do Período de Permanência estabelecido nas Condições Específicas e, a partir de então, será renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação com aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias corridos até a próxima data de renovação, de acordo com o Período de Faturamento acordado entre as Partes. A comunicação de renovação ou a fatura do primeiro Período de Faturamento do novo período indicará o Preço líquido, os tributos acrescidos ‘por fora’ e o valor total.
13.2. O Contratante não poderá rescindir este Contrato, exceto pelas causas previstas em lei. Caso o Contratante decida rescindir e/ou deixar de utilizar os Serviços antes do término do Prazo de Vigência, ou caso o Contrato seja rescindido pela Doctoralia por falta de pagamento dos Preços pelo Contratante, o Contratante deverá pagar à Doctoralia a multa equivalente a 30% das parcelas remanescentes até o final do Prazo de Vigência. A Doctoralia poderá exigir os Preços pendentes em um único pagamento, que deverá ser pago no prazo de trinta (30) dias corridos após a emissão da fatura. As Partes reconhecem que (a) os Preços são estabelecidos com base no pressuposto de que o Contratante cumprirá o Período de Permanência Mínima e, consequentemente,
(b) a multa de 30% dos Preços pendentes representa uma estimativa precisa dos Danos sofridos pela Doctoralia devido à rescisão antecipada deste Contrato.
13.3. Qualquer uma das Partes poderá rescindir o Contrato com efeito imediato se a outra Parte cometer uma violação material do Contrato, incluindo, sem limitação, o seguinte:
13.3.1. Uma violação das obrigações contidas nas cláusulas 3 (Perfis do Contratante e do Profissional), 5 (Taxas, Encargos, Faturamento e Método de Pagamento), 7 (Obrigações do Contratante), 8 (Direitos de Propriedade Intelectual) ou 9 (Confidencialidade).
13.3.2. Manipulação de classificações e opiniões pelo Contratante;
13.3.3. Falha do Contratante em cumprir as leis aplicáveis ou obrigações profissionais e códigos de conduta e padrões éticos aplicáveis.
13.4. A Doctoralia poderá rescindir o Contrato ou suspender ou restringir o uso dos Serviços caso a conduta do Contratante ou de um Profissional do Contratante possa causar risco, dano ou prejuízo a um Paciente, se houver indícios de comportamento criminoso e/ou comportamento impróprio do Contratante ou de um Profissional do Contratante que possa prejudicar significativamente a reputação da Doctoralia ou de terceiros. "Comportamento impróprio" significa qualquer comportamento que seja difamatório, inapropriado, ameaçador, odioso ou que possa prejudicar a integridade física ou moral de um Paciente, da Doctoralia ou de outro indivíduo ou terceiro.
13.5. As Cláusulas 5 (Preços, provisionamento, faturamento e método de pagamento), 9 (Confidencialidade), 11 (Indenização) e 12 (Responsabilidade) sobreviverão à rescisão do Contrato.
13.6. No prazo de 12 (doze) meses após a rescisão do Contrato (rescisão por qualquer motivo), o Contratante terá o direito de solicitar à Doctoralia uma cópia digital dos dados e informações de seus pacientes hospedados na plataforma da Doctoralia. O Contratante reconhece que não poderá recuperar os dados após a expiração do período de doze meses.
14.1. As Partes se comprometem a processar os dados pessoais aos quais têm acesso ou que são processados em conformidade com suas respectivas obrigações de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, entre outras, as incluídas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD") e as incluídas em seus contratos com outros fornecedores ou outras partes que possam ser relevantes para a prestação dos Serviços.
14.2. A execução do presente Contrato requer o acesso e o processamento de dados pessoais de Profissionais e Pacientes do Contratante pela Doctoralia em nome e por conta do Contratante. A Doctoralia e o Contratante concordam em regular as condições de acesso e processamento de dados pessoais pela Doctoralia por meio do acordo de processamento de dados anexado como Anexo II ao presente Contrato.
14.3. O Contratante: (a) entende que a Doctoralia processa os dados pessoais dos Usuários (incluindo, mas não se limitando à publicação de avaliações no Perfil do Contratante ou ao gerenciamento do Calendário de Agendamentos) em sua capacidade de controlador de dados. Para obter mais informações sobre os dados pessoais e as finalidades para as quais a Doctoralia processa os dados dos Usuários como controladora de dados, consulte a política de privacidade da Doctoralia, disponível no Site https://www.doctoralia.com.br/privacidade. Além disso, o Contratante (b) concorda que a Doctoralia poderá processar seus dados pessoais (incluindo os dados de seus Profissionais, funcionários ou colaboradores que acessam a plataforma por meio de suas respectivas contas) como controlador de dados para manter, processar e atualizar os dados de seu Perfil de Contratante nas plataformas da Doctoralia, bem como para gerenciar o acesso e o uso dos Serviços pelo Contratante ou por seus funcionários ou colaboradores; (c) compromete-se a cumprir as obrigações de comunicação previstas na legislação de proteção de dados em relação a qualquer um de seus funcionários ou colaboradores que acessem a plataforma da Doctoralia por meio da Conta, garantindo também que tenha o consentimento ou outra base legal adequada para comunicar quaisquer dados pessoais de tal Profissional, funcionário ou colaborador à Doctoralia.
14.4. O Contratante compreende que, se o Paciente der o seu consentimento expresso à Doctoralia, os dados relativos às consultas médicas (em particular, os dados que identificam o Paciente, a data, a hora, o tipo de visita e o centro médico) serão processados pela Doctoralia na sua qualidade de controlador de dados. O Profissional reconhece que, ao ter tais dados disponíveis em suas contas da Doctoralia, os Pacientes se beneficiam de uma melhor visibilidade do histórico de consultas, independentemente de tais consultas terem sido agendadas pelo Paciente diretamente ou pelo Contratante por meio do uso dos Serviços. Para obter mais informações sobre os dados pessoais e as finalidades para as quais a Doctoralia ou outras entidades do grupo processam os dados dos Pacientes como controlador de dados, o Contratante pode consultar a política de privacidade da Doctoralia disponível a qualquer momento no Site.
14.5. Após o término da relação contratual, se os Profissionais designados para a Conta de Contratante mantiverem ou desejarem manter seu Perfil Profissional no Site, a Doctoralia continuará a processar os dados pessoais dos Profissionais que aparecem no site e/ou aplicativo da Doctoralia em sua capacidade de controlador de dados, desde que esses Profissionais: (a) continuem a ter um Perfil Profissional no site e/ou aplicativo da Doctoralia; e (b) não expressem seu desejo de excluir esse Perfil Profissional.
15.1. Como parte do sistema de gerenciamento de reclamações, o Contratante poderá enviar reclamações diretamente para a Doctoralia, por meio da conta de e-mail do consultor que a Doctoralia designar para sua conta ou, na falta desta, para o endereço de e-mail indicado no ponto 5 das Condições Especiais.
15.2. As reclamações devem ser enviadas em até 14 (quatorze) dias corridos a partir da data do evento que deu origem à reclamação e devem conter os motivos da reclamação.
15.3. As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Contratada não serão apreciadas.
16.1. Cessão: O Contratante não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato ou sub-rogar sua posição contratual, sem o consentimento prévio por escrito da Doctoralia. A Doctoralia poderá ceder todos os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem solicitar o consentimento do Contratante.
16.2. Alteração dos dados de contato: As Partes deverão notificar qualquer alteração de dados de contato o mais rápido possível para o endereço de e-mail fornecido neste Contrato.
16.3. Modificação contratual: A Doctoralia reserva-se ao direito de alterar as condições deste Contrato a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site ou no Calendário de Consultas, alterações no âmbito da atividade empresarial da Doctoralia e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Profissional não constituirão alterações ao presente Contrato. As alterações decorrentes de mudanças na legislação tributária, inclusive a inclusão ou atualização das cláusulas 5.14 a 5.21, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicar-se-ão aos Pacotes de Serviços contratados ou renovados após a sua entrada em vigor.
16.4. A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações do Contrato representa a aceitação da alteração e não exige que o Contratante forneça qualquer confirmação adicional.
16.5. Força maior: A Doctoralia não violará o contrato ou será responsável por qualquer falha ou atraso, se tal atraso ou falha for devido a eventos, circunstâncias ou força maior além de seu controle razoável. O prazo para o cumprimento de tais obrigações será prorrogado de acordo.
16.6. Renúncia: A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Contrato não será considerada uma renúncia de tal disposição ou de qualquer outra disposição deste Contrato.
16.7. Divisibilidade: No caso de qualquer artigo, parágrafo ou cláusula deste Contrato ser considerado inválido ou inexequível, essa parte deverá ser separada e o restante do Contrato deverá continuar em pleno vigor e efeito.
16.8. Independência das Partes: Este Contrato não cria nenhuma relação de emprego, parceria, agência ou franquia entre as Partes, e nenhuma das Partes poderá agir em relação a terceiros como se fosse esse o caso.
16.9. Contrato Integral: O Contrato, juntamente com as Condições Gerais, as Condições Especiais e todas as suas partes e Anexos, formam um único objeto, e não poderá ser executado em parte.
16.10. Discrepância: Se houver discrepâncias entre as Condições Gerais, as Condições Especiais e os Termos e Condições do Site, será aplicada a seguinte ordem de precedência: 1) Condições Especiais, 2) Condições Gerais, 3) Termos e Condições do Site.
16.11. Capacidade e poderes: O Contratante, por seu representante, declara e garante que (i) é pessoas jurídica regularmente constituída conforme as leis aplicáveis, com poderes para assumir as obrigações previstas neste Contrato; e ii) O signatário possui plenos poderes para vincular o Contratante, tendo sido devidamente autorizados por todos os atos societários necessários. A falsidade de qualquer declaração acima constituirá infração contratual, permitindo à Doctoralia rescindir este Contrato e pleitear indenização cabível.
17.1. Este Contrato é de natureza comercial e será regido por suas próprias cláusulas e, em todas as questões não previstas nele, pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
17.2. As Partes, renunciando a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito, qualquer disputa ou controvérsia em relação a, ou em conexão com, ou resultante do Contrato deverá ser resolvida exclusivamente pelos Tribunais do Foro da Comarca Central da Região Metropolitana Curitiba, Estado do Paraná.
1. Serviço através do qual o Contratante terá acesso a um aplicativo de software de gerenciamento de clínicas baseado em nuvem, visibilidade do(s) centro(s) do Contratante e de seus Profissionais no Website através da criação de Perfis Básicos de Clínicas e Perfis Profissionais, serviço de notificação automática aos Pacientes e qualquer outra ferramenta ou funcionalidade que a Doctoralia possa oferecer ao Contratante ("Feegow"). Se o uso do Feegow for necessário para mais de um centro de saúde ou local físico, o Feegow deverá ser contratado para cada local.
2. O Software de Gestão Feegow poderá ser contratado em suas diversas versões Starter, Plus e VIP. O escopo dos serviços que fazem parte de cada versão do Feegow é determinado pela descrição do serviço no momento da celebração do Contrato, que pode ser acessado em https://feegowclinic.com.br/precos-e-planos.
3. Se ao longo da vigência do contrato, o Contratante: (i) realizar aumento na quantidade de usuários cadastrados como profissionais acima da quantidade mínima estipulada nas Condições Específicas, o pagamento mensal se dará de forma proporcional ao valor unitário lá definido; e (ii) requerer a redução da quantidade mínima mensal de usuários contratados inicialmente nas Condições Específicas, o valor unitário mensal do usuário sofrerá majoração, respeitando-se a tabela de preço vigente no site do Software de Gestão Feegow (https://feegowclinic.com.br/precos-e-planos) e de acordo com o plano contratado.
4. A contratação de módulos e/ou serviços adicionais não incluídos neste Contrato ou na versão do Feegow contratada poderá incorrer em encargos adicionais. As Condições Gerais deste Contrato se aplicarão à contratação desses serviços adicionais.
5. Recuperação de dados alterados: Os dados imputados pelo Contratante no Software de Gestão Feegow ficam armazenados de forma acumulada, com espelhamento em servidores, pelo período máximo de 05 (cinco) dias. Portanto, fica o Contratante ciente, desde já, que a recuperação de dados para a licença em uso fica limitado ao backup dos dados referente ao período de até 05 (cinco) dias da data de solicitação da recuperação. Para períodos anteriores a este, a Doctoralia poderá disponibilizar o banco de dados correspondente em formato de arquivo;
6. Serviço de Importação de Banco de Dados: Se o Contratante desejar importar algum arquivo de dados pré-existente para o Software de Gestão Feegow, ele se compromete e se responsabiliza por extrair a base de dados completa e enviá-la à Contratada para fins de análise prévia de viabilidade, e posterior importação, incorrendo o Contratante em encargos adicionais por este serviço adicional.
6.1. Uma vez confirmada a viabilidade da importação e execução do serviço, o Contratante deverá respeitar a data agendada para atualização do banco previamente combinada com o setor responsável e orientações repassadas pelo mesmo, para que a atualização seja bem sucedida. Caso a atualização do banco de dados não seja realizada na data acordada ou sua conclusão não seja alcançada de forma bem sucedida, por culpa exclusiva do Contratante e o mesmo solicite nova atualização, o Contratante se compromete, desde já, a arcar com o custo do serviço de nova importação de banco de dados.
7. O Contratante se compromete por si e seus usuários a usufruir e aproveitar o serviço de implantação disponibilizado pela Doctoralia, sendo de sua responsabilidade o comparecimento nos treinamentos e o comprometimento com o conteúdo disponibilizado, reconhecendo que é um processo que depende da participação e comprometimento de seus prepostos e usuários do software;
8. O Contratante declara estar ciente de que independentemente de optar ou não por participar da capacitação do Software de Gestão Feegow disponibilizada pela Doctoralia, em hipótese alguma caberá a devolução de valores pagos relacionados à mensalidade da licença de uso do software ou outros serviços adicionais contratados;
9. O Contratante declara estar ciente que é de sua responsabilidade o fornecimento de número de contato válido dos representantes da mesma que participarão de cada encontro agendado, devendo essa informação ser fornecida no momento do agendamento do encontro, e não se responsabilizando a Doctoralia por tentativas de contato malsucedidas em razão de fornecimento de contato inválido ou inativo.
1. É um serviço oferecido pela Doctoralia ao Contratante por meio de um sistema de TI para o gerenciamento de clínicas, que permite usar o Calendário de Agendamentos, dar visibilidade ao Contratante no Site, gerenciar campanhas de fidelidade e qualquer outra ferramenta ou funcionalidade que a Doctoralia possa oferecer ao Contratante.
2. O escopo dos serviços que fazem parte da Agenda Clínica é determinado pela descrição do serviço no momento da celebração do Contrato, que pode ser acessado em https://pro.doctoralia.com.br/produtos/agenda-doctoralia-paraclinicas.
3. Aumento de Perfis com Calendário de Agendamentos: o Contratante pode aumentar o número de Perfis atribuídos à sua Conta a qualquer momento, sem limite e sem a necessidade de alterar este Contrato, com exceção dos Preços, que serão aumentadas proporcionalmente por cada Perfil adicional ao preço aplicável no momento da contratação.
4. Redução de Perfis: O Contratante poderá reduzir o número de Perfis atribuídos à sua Conta. A redução de Perfis somente implica na modificação dos Preços quando o número de Perfis restantes não for inferior ao número originalmente contratado, caso em que o Contratante pagará os Preços originalmente estipulados nas Condições Específicas. Qualquer modificação dos Preços resultante da diminuição do número de Perfis será aplicável no próximo Período de Faturamento após a remoção efetiva da disponibilidade do Calendário de Agendamentos nos Perfis.
5. A contratação de módulos e/ou serviços adicionais não incluídos neste Contrato poderá incorrer em encargos adicionais. As Condições Gerais deste Contrato se aplicarão à contratação desses serviços adicionais.
Serviço oferecido pela Doctoralia ao Contratante do Software de Gestão Feegow por um período de 6 meses, por meio do qual o Contratante pode publicar e utilizar o Calendário de Agendamentos em seu Perfil para disponibilizar sua disponibilidade aos Usuários da Doctoralia, para que estes possam marcar consultas com seus Profissionais por meio do Site.
Os serviços para o agendamento de exames e procedimentos em saúde são fornecidos pela Doctoralia no modelo SaaS ( software como Serviço), por meio do qual os Pacientes que usam o Website podem agendar seus exames na(s) instalação(ões) do Contratante. Tais serviços são disponibilizados através do marketplace da Doctoralia, pelo Widget ou outros, e se dará sob remuneração em formato
“custo--por-lead” ("CPL”).
1. Como complemento adicional ao serviço da Agenda Clínica, o Contratante pode optar por melhorar o posicionamento no Website, configurando seus Perfis de forma mais completa, contratando o add-on "First Class", sujeito a cobranças adicionais.
2. O escopo do Add-on First Class é determinado pela descrição do Serviço no momento da conclusão do Contrato, que pode ser encontrada em https://pro.doctoralia.com.br/produtos/funcionalidades/perfil-first-class. A descrição do Serviço passa a fazer parte do presente Contrato se o Contratante contratar o Add-on "First Class". A Doctoralia poderá atualizar o escopo e o conteúdo do Add-on First Class a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sem aviso prévio ao Contratante.
3. A Doctoralia reserva-se o direito de limitar o número de perfis de estabelecimentos para os quais é possível contratar o serviço adicional “First Class”.
4. Os custos do complemento "First Class" dependem da especialidade e do local desejado e/ou do tratamento e do local desejado e podem ser solicitados à equipe de atendimento ao Contratante da Doctoralia.
5. O add-on "First Class" é ativado imediatamente após a contratação. Se o Contratante desejar cancelar o complemento
"First Class", poderá fazê-lo com 30 dias de antecedência por e-mail ou por telefone, entrando em contato com a equipe de atendimento ao Contratante da Doctoralia.
Este complemento está disponível para Contratantes que tenham contratado a Agenda Clínica e permite que o Contratante cobre antecipadamente de um Paciente os honorários de uma consulta, exame, teste ou agendamento, como parte do processo de reserva no Website da Doctoralia. O alcance dos serviços é determinado pela descrição do serviço no momento da celebração do Contrato, que pode ser acessado em https://pro.doctoralia.com.br/produtos/funcionalidades/pagamentos. O uso desse serviço está sujeito a uma taxa. Caso o pacote do Contratante inclua a funcionalidade Doctoralia Pagamentos, o Contratante compromete-se a manter o Doctoralia Pagamentos ativado durante todo o prazo de vigência contratual (“Prazo”). A desativação do Doctoralia Pagamentos antes do término do Prazo não será permitida, salvo mediante autorização expressa e por escrito da Doctoralia. A tentativa de desativar ou contornar essa funcionalidade durante o Prazo poderá ser considerada infração material aos presentes Termos e Condições.
1. Por meio desse add-on, o Contratante terá acesso às soluções técnicas independentes disponíveis em seu Software de Gestão, que lhe permitirão, entre outras coisas, emitir prescrições eletrônicas, integrar-se aos portais de agendamento das seguradoras (JOIN) e a qualquer outro serviço que possa ser adicionado no futuro, tudo isso gerenciado diretamente de sua Conta.
2. O Contratante pode ativar cada Plug-in independentemente como um complemento adicional, pagando o preço indicado a qualquer momento, caso o Plug-in esteja sujeito a cobranças adicionais.
3. O uso dos plug-ins pode estar condicionado à sua aceitação de termos e condições adicionais, incluindo os dos fornecedores terceirizados dos plug-ins.
4. A Doctoralia não garante os resultados específicos do Contratante ao ativar um Plug-in.
1. Serviço oferecido pela Doctoralia com a finalidade de integrar vários Serviços da Doctoralia ou Serviços da Doctoralia com software de terceiros ("Software Integrado") no ambiente da Doctoralia.
2. Os Serviços de Integração abrangem os serviços técnicos e de processamento de dados necessários para a prestação dos Serviços de Integração, incluindo, mas não se limitando a: i) Análise e filtragem de dados para detectar alterações, exclusões e atualizações em seus Serviços Doctoralia e/ou no Software Integrado. ii) Transferência de dados entre vários Serviços da Doctoralia e/ou o Software Integrado (para garantir a sincronização de todos os serviços).
iii) Quando necessário, a criação e publicação do Perfil do Contratante ou de seus Profissionais no Site ou no Software Integrado.
3. A Doctoralia não se responsabiliza por qualquer atraso na ativação dos serviços de integração decorrente de ações de terceiros ou do próprio contratante.
4. Ao solicitar os Serviços de Integração, o Contratante instrui a Doctoralia a realizar o processamento de dados necessários para a prestação do serviço, sendo esses tratamentos incorporados e regulados pelo Acordo de Processamento de Dados Pessoais no Anexo II.
Noa Notes é uma ferramenta de IA desenvolvida pela Doctoralia que transcreve automaticamente consultas médicas e sintetiza as informações de forma estruturada, permitindo que profissionais de saúde foquem integralmente no paciente durante o atendimento, sem a necessidade de fazer anotações manuais, oferecendo um atendimento mais humanizado e eficiente. O Contratante pode contratar Noa Notes, que será regido pelos seus próprios termos e condições (“Termos e Condições”), que constam do Anexo III ao presente Contrato.
O Contratante reconhece e aceita que a rescisão dos serviços adicionais constantes neste Anexo I e/ou de quaisquer serviços adicionais que o Contratante possa contratar não afetam a validade e o prazo do Contrato.
Este acordo de processamento de dados (“Data Protection Agreement” ou apenas o "DPA") é celebrado entre a Doctoralia e o Contratante com relação aos Serviços. O objetivo do Contrato é (i) regular as obrigações da Doctoralia como Operadora de Dados (doravante denominada
"Operadora de Dados"), em relação ao processamento de dados pessoais necessários para os Serviços e (ii) lembrar o Contratante de suas principais obrigações como Controladora (doravante denominada "Controladora de Dados") dos dados pessoais.
As definições estabelecidas no Contrato se aplicarão a este DPA.
O Operador processará os seguintes dados para os fins dos Serviços:
- dados pessoais dos Profissionais atribuídos à Conta do Contratante (incluindo nome, sobrenome, endereço, contatos, nome de usuário e outros dados profissionais e dados financeiros relacionados a obrigações de pagamento),
- dados pessoais dos Pacientes do Contratante (nome, sobrenome, endereço, contatos e outros dados pessoais gerenciados pelo Contratante ou fornecidos pelo Paciente ao Contratante, incluindo dados médicos, dados relacionados à saúde, incorporados aos sistemas por meio dos quais a Doctoralia fornece os Serviços), estando estes dados sob a custódia ou controle e, em qualquer caso, sob a responsabilidade do Contratante.
O Contratante deverá:
1. Entregar e/ou fornecer à Doctoralia acesso aos dados pessoais necessários para a prestação dos Serviços.
2. Cumprir as obrigações relacionadas aos direitos dos titulares dos dados.
3. Ter uma base legal adequada para o processamento de dados pessoais necessários para os Serviços (incluindo, sem limitação, o envio de comunicações por meio da plataforma ou dos sistemas oferecidos pela Doctoralia).
4. Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais (incluindo, sem limitação, uma política de gerenciamento de acesso e permissões que garanta o dever de sigilo e confidencialidade dos dados para que o acesso esteja em conformidade com os regulamentos de saúde atuais).
5. Cumprir os princípios de proteção de dados e os deveres de informação e transparência.
6. Ser responsável pelas atividades de processamento realizadas nos termos deste Contrato e garantir, antes e durante o processamento, que o Operador cumpra as normas de privacidade aplicáveis.
7. Garantir a precisão dos dados e manter a precisão dos dados pessoais. Além disso, o Contratante se compromete, no caso de os dados serem imprecisos, a retificá-los imediatamente após ser informado.
8. Notificar violações de acesso a dados pessoais às autoridades de proteção de dados e, quando apropriado, aos titulares dos dados (quando exigido por lei).
9. No caso de reivindicações, solicitações ou reclamações de titulares de dados, recebidas deles diretamente ou por meio do Controlador de dados, decorrentes de erros ou imprecisões ocorridos durante a coleta ou o processamento de dados pessoais, quando tais erros forem atribuíveis, direta ou indiretamente, ao Controlador de dados ou à sua equipe, o Controlador de dados se compromete a fazer imediatamente as correções necessárias e a isentar o Operador de dados de qualquer reivindicação ou responsabilidade a esse respeito.
10. Realizar avaliações relevantes do impacto na privacidade, quando necessário.
11. Respeitar em todos os casos as obrigações de sigilo profissional impostas pelas regulamentações médicas e aplicáveis.
O Operador deverá:
1. Processar dados pessoais de acordo com as instruções documentadas fornecidas pelo Controlador e informar o Controlador se, em sua opinião, uma instrução violar a regulamentação de privacidade aplicável antes de sua implementação.
2. Não processar dados pessoais para uma finalidade diferente daquela estipulada neste Contrato.
3. Manter um registro por escrito de todas as categorias de atividades de processamento de dados realizadas em nome do Controlador.
4. Notificar o Controlador, sem demora injustificada, de qualquer violação de segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade de que tenha conhecimento, juntamente com todas as informações relevantes para a documentação e avaliação do incidente.
5. Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações e permitir e contribuir para auditorias e inspeções pelo Controlador ou outro auditor autorizado pelo Controlador. Nesse caso, o Controlador poderá realizar no máximo uma auditoria por ano civil. Os custos de tal auditoria, por sua vez, serão arcados pelo Controlador, que deverá notificar o Controlador de Dados de sua intenção de realizar tal auditoria e os aspectos a serem auditados pelo menos 30 dias corridos antes da auditoria. Em nenhuma circunstância a auditoria poderá comprometer ou colocar em risco os sistemas da Doctoralia.
6. Implementar medidas técnicas e organizacionais suficientes para garantir um nível adequado de risco, levando em conta o estado atual da tecnologia, os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do processamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas.
7. Garantir que o pessoal autorizado a processar dados esteja vinculado a obrigações contratuais de confidencialidade.
8. Respeitar as obrigações de confidencialidade com relação aos dados pessoais, uma obrigação que deverá perdurar mesmo após a rescisão do Contrato.
9. Auxiliar o Controlador no cumprimento de sua obrigação de responder às solicitações de exercício de direitos. Em particular, o Controlador de Dados se compromete a: (a) Informar aos titulares de dados que exercem quaisquer direitos perante o Controlador de Dados sobre seu status como Controlador de Dados e sobre a necessidade de entrar em contato com o Controlador de Dados para exercer seus direitos, de modo que esses titulares de dados possam redirecionar suas solicitações ao Controlador de Dados; e (b) auxiliar e apoiar o Controlador de Dados em todas as solicitações cuja complexidade exija o envolvimento da Doctoralia.
10. Somente subcontratar os Serviços a terceiros de acordo com a cláusula a seguir.
11. Apoiar o Controlador na realização de avaliações do impacto da proteção de dados e na realização de consultas prévias à autoridade supervisora, quando apropriado.
12. Ajudar o Controlador a cumprir as obrigações estabelecidas nos parágrafos 4, 6 e 11 desta cláusula 3, levando em conta a natureza do processamento e as informações disponíveis para o Controlador.
13. Por instrução e solicitação do Controlador, devolver ou destruir os dados pessoais e, quando aplicável, a mídia na qual eles estão armazenados, após o término dos Serviços. A exclusão e a devolução implicam a destruição de cópias e o descarte completo dos dados existentes no equipamento de computador usado, a menos que o apagamento completo não seja tecnicamente possível ou envolva um esforço desproporcional (como, por exemplo, no caso de cópias residuais e periódicas em sistemas de backup, que serão apagadas no momento em que forem sobrescritas). Para proceder com essa exclusão, o Controlador deve enviar uma solicitação ao Operador no seguinte endereço: suporte@doctoralia.com / suportefeegow@docplanner.com, dependendo do Serviço contratado, dentro de 12 (doze) meses após o término do Contrato.
14. Realizar transferências internacionais de dados pessoais somente de acordo com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis, aplicando as salvaguardas necessárias (como Cláusulas Padrão, Regras Corporativas Vinculantes ou quando a transferência tiver sido autorizada pela autoridade supervisora competente ou for necessária para a execução do Contrato).
O Controlador autoriza o uso de sub-operadores e o Operador se responsabiliza pela contratação de empresa idônea que mantenha os níveis de segurança esperados e que cumpra as normas estabelecidas pela LGPD. O Operador poderá fornecer ao Controlador as informações relativas ao processamento subcontratado e à identificação do sub-operador e seus dados de contato, mediante solicitação por email ao suporte@doctoralia.com.
Em qualquer caso, o tratamento de dados pelo sub-operador deverá obedecer às instruções do Controlador, devendo o Operador celebrar um contrato com o sub-operador nos termos previstos neste Contrato e de acordo com as disposições de proteção de dados, comprometendo-se o sub-operador, expressamente e por escrito, a assumir obrigações não menos rigorosas do que aquelas estabelecidas para o Operador no âmbito do Contrato. Em caso de descumprimento por parte do sub-operador, o Operador será integralmente responsável, sujeito à limitação de responsabilidade estabelecida no Contrato em relação ao Controlador no cumprimento das obrigações.
A rescisão, resolução ou expiração do Contrato de Serviço obrigará o Operador a destruir ou devolver os dados ao Controlador de acordo com a cláusula 3.13 deste DPA e 13.6 do Contrato. Tal obrigação não será aplicável nos casos previstos no contrato, quando a sua manutenção for admitida pela LGPD, nos casos em que a Doctoralia será Controladora de tais dados. Sem prejuízo, a Doctoralia poderá manter a conservação dos dados pessoais que venha a ser legalmente obrigado a manter, para os fins legais adequados.