19 perguntas e respostas sobre as Novas Regras de Publicidade Médica no Brasil

Nunca se falou tanto em publicidade médica no Brasil. Pudera: o país acaba de bater o recorde de mais de 575 mil médicos ativos, segundo um recente levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM). No entanto, com a nova resolução do CFM muitas dúvidas são comuns na hora de divulgar o trabalho na internet e principalmente nas redes sociais. 

Afinal, o que é permitido na propaganda médica a partir da entrada em vigor da Resolução CFM nº 2.336/2023 e o que passa a ser proibido?

Para responder a essas e outras perguntas, selecionamos as principais dúvidas dos médicos sobre a nova resolução de publicidade médica. Se preferir, use o menu de navegação abaixo para ir direto ao ponto e conferir o que precisa na íntegra.

1. O que é publicidade médica e como se difere da propaganda?

Ambas são a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, da atividade profissional do médico. A diferença é que a  propaganda médica está relacionada com o ato de divulgar assuntos e ações de interesse da medicina, enquanto que a publicidade médica tem o intuito de promover estruturas físicas, serviços e qualificações do médico ou dos estabelecimentos médicos, sejam eles físicos ou virtuais.

*É importante checar as permissões existentes na resolução para evitar infrações éticas como o atos de sensacionalismo e autopromoção. 

2. Quais os requisitos básicos para fazer anúncios ou divulgações como médico na internet?

Todo anúncio precisa ter: nome e sobrenome do profissional, número de registro no CRM (Conselho Regional de Medicina) e, caso tenha, o número do RQE (Registro de Qualificação de Especialidade). Em estabelecimentos médicos, deve haver as informações sobre o diretor técnico. Essas informações precisam estar nas postagens e também visíveis na página inicial de suas redes sociais como Facebook, Instagram ou LinkedIn. Além disso, só são permitidos conteúdos relacionados à abrangência do RQE.

3. Posso usar meu Instagram pessoal para divulgar meu trabalho?

Caso um médico utilize suas redes sociais exclusivamente para divulgar elementos de sua vida privada, sem mencionar aspectos de sua atuação profissional em medicina, ele não precisa se apresentar de acordo com o que é determinado pela Resolução CFM nº 2.336/2023. Por outro lado, se o médico decidir tratar de assuntos médicos em seu perfil pessoal, é imprescindível que ele adote as diretrizes previstas na norma.

Assim, a rede social do médico, quer seja ela exclusiva para a sua atuação profissional ou seja particular, mas em que o profissional também divulga assuntos médicos passa a ser considerada uma ferramenta lícita para ele divulgar seu trabalho, desde que atenda a requisitos e limites impostos pela resolução e pelo Manual da Codame, que é a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos do CFM, como por exemplo, não se posicionar de forma sensacionalista.

4. O Médico pode postar antes e depois dos pacientes?

Sim, desde que seja para fins educativos, que o conjunto de imagens contenha as indicações, evoluções satisfatórias e insatisfatórias e as complicações decorrentes da intervenção. Além de preservar a identidade do paciente e obter sua autorização. Não é permitido usar a imagem do paciente e utilizar como publicidade para garantir um resultado, sendo que o CFM indica a necessidade de utilizar ao menos quatro pacientes diferentes e, se possível, a evolução do tratamento para diferentes biotipos e faixas etárias.

5. Então, é vedado ao médico garantir promover ou insinuar resultados do tratamento?

Sim, pois a medicina é obrigação de meio, não de resultado. Anúncios que sugiram garantias de sucesso são considerados uma violação ética e, na esfera legal, podem ensejar a responsabilização do profissional por resultados negativos advindos de seus procedimentos.

6. Posso postar fotos do meu trabalho e consultório na internet?

Sim, você pode postar selfies, fotos do seu ambiente de trabalho, e também dos equipamentos, desde que não pareça que você está fazendo propaganda sensacionalista ou desleal.

7. É permitido falar sobre os aparelhos que utilizo no consultório?

Sim, você pode mencionar os equipamentos e tecnologias que usa, contanto que as informações estejam de acordo com o que foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não atribuam uma capacidade especial a esses equipamentos.

8. Posso anunciar os valores das consultas e tratamentos?

Sim, você pode informar sobre os valores das consultas, sendo vedada a exposição de valores de procedimentos (o CFM entende que, devido à natureza personalizada dos procedimentos, que são determinados após uma avaliação médica inicial, não se pode estabelecer um preço fixo antecipadamente).

*Também é possível promover descontos e promoções, desde que não envolva práticas como vendas casadas ou prêmios que desvirtuem a medicina.

9. É possível fazer divulgação de cursos que eu organize?

Sim, desde que os cursos tenham um caráter educativo para leigos ou restritos a médicos para discussões clínicas, e não ofereçam diagnósticos ou tratamentos durante eles.

10. Posso usar imagens de pacientes para fins educativos?

Sim, você pode usar imagens de pacientes ou de bancos de imagens para fins educativos, como explicar doenças e procedimentos, desde que não revele a identidade dos pacientes, acompanhe as imagens com textos educativos e siga as demais limitações impostas pela resolução.

11. Quais práticas de marketing são proibidas?

Você não pode garantir resultados, oferecer consultas como prêmios, utilizar selos de qualidade de forma enganosa, ou divulgar métodos não reconhecidos pelo CFM. Além disso, deve-se lembrar que o Conselho está atento a influenciadores digitais que possam estar sendo pagos para se passar por pacientes sem que os pacientes reais saibam que se trata de uma publicidade ou que induzam à garantia de resultados.

12. Como posso usar comentários e fotos de pacientes?

Comentários e fotos repostadas de pacientes devem ser usados de forma sóbria, sem prometer resultados ou demonstrar superioridade. É importante lembrar que, ao repostar uma foto ou mensagem de paciente, elas serão atribuídas como publicações feitas pelo médico e sujeitas às regras do CFM.  

13. O que devo evitar ao conceder entrevistas ou fazer postagens?

Ao se comunicar publicamente, evite condutas que busquem captar clientes de maneira desleal ou que promovam técnicas não aceitas pelo CFM.

14. Como posso divulgar minha qualificação e serviços?

Você pode divulgar sua formação, especialidades e serviços oferecidos, desde que respeite as diretrizes do CFM e não faça promessas de resultados.

15. É possível divulgar depoimento de pacientes?

Sem dúvidas, mas é importante se atentar a cuidados, como: não fazer edições neste depoimento e garantir que seja um paciente real (não alguém contratado para fazer depoimentos em um curto período de tempo).

*O repost (repostagem) nas redes sociais é um exemplo de uma postagem que não é escrita ou falada pelo médico e pode ser compartilhada nesses casos.  

16. Uma clínica que faz conteúdos no Instagram precisa mostrar o CRM nas postagens e na bio?

Sim, quando se trata de empresas na área médica, como clínicas, hospitais ou até mesmo planos de saúde, é necessário que a empresa tenha um registro válido e que o nome do diretor técnico esteja claramente indicado na página oficial do Instagram. Se um médico estiver sendo destacado, é importante que o número de registro do Conselho Regional de Medicina (CRM) esteja visível. Se o médico também possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE), o mesmo deve ser informado. 

17. Qual o erro mais comum na divulgação médica?

Um erro comum na divulgação médica é fazer promessas de resultados. Muitos médicos e clínicas utilizam essa tática para tranquilizar os pacientes que estão receosos sobre determinados tratamentos e receosos de não alcançarem os resultados desejados. No entanto, essa prática vai contra as diretrizes do Código de Ética Médica.

18. Devo ocultar o nome do paciente para divulgar o depoimento dele?

Manter o sigilo do paciente e abreviar o nome para as letras iniciais de nome e sobrenome, além da divulgação de idade, por exemplo, são boas práticas de publicidade médica. Além de preservar a identidade do paciente, ajuda a aproximar outras pessoas que possam consumir esse conteúdo.

19. Posso compartilhar a avaliação de paciente que recebi em meu perfil na Doctoralia nas minhas redes sociais?

Sim, seguindo recomendações como o consentimento do paciente e informando o número de seguidores para que ele saiba onde será exposto. A repostagem não precisa acontecer dentro de uma mesma mídia social.

👉 Aproveite para assistir a uma vídeo aula gravada com o advogado e professor de Direito Médico e de Saúde, Silvio Guidi, sobre o tema.

▶️  Videoaula com o advogado e especialista em Direito Médico e de Saúde, Silvio Guidi

Espero que essas perguntas e respostas ajudem a entender melhor como aplicar as diretrizes da resolução de forma simples!

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