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CONTRATO PERFIL CLÍNICAS - TERMOS DE USO E CONDIÇÕES

Plataforma Doctoralia Clínicas

Informamos que os produtos, os serviços e o site são de propriedade exclusiva da DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA. (“Doctoralia”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1.488 - salas 05 e 06, andar Térreo, Condomínio Universe Life Square, CEP: 80.420-210, Centro - Curitiba - Paraná.

1. Disposições Gerais

O presente instrumento vinculativo possui natureza jurídica contratual e será regido pelas cláusulas constantes no presente instrumento:

1.1. Definições:

Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído:

  1. Contratada: DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA. (“Doctoralia”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, no 1.488 - loja 05 e 06, andar Térreo, Condomínio Universe Life Square, CEP: 80.420-210, Centro - Curitiba - Paraná, criadora e proprietária do Site;
  2. Usuário: pessoa jurídica cadastrada no Site;
  3. Contratante/ estabelecimento de saúde prestador de serviços de saúde: pessoa física ou jurídica que opte pela contratação dos serviços previstos neste instrumento mediante remuneração dos serviços;
  4. Partes: Contratada e Profissional ou estabelecimento prestador de serviços de saúde;
  5. Site: www.doctoralia.com.br, ferramenta que permite (i) contato entre um Profissional e um Usuário; (ii) pesquisa de um Profissional em uma determinada especialização e/ou região; e o uso de outras funcionalidades;
  6. Profissional: usuário que exerce, nos termos da legislação em vigor, a profissão de médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, terapeuta, cirurgião, assim como pessoa não listada acima que forneça serviços médicos ou paramédicos, e ainda, Centros Médicos, Clínicas, Hospitais, Consultórios;
  7. Conta: acesso à base de dados do site relativa a um Usuário ou Profissional, que permite o acesso a Serviços específicos;
  8. Perfil: informações sobre o Profissional cadastrado no Site sob a forma de uma subpágina, identificada por um endereço URL único;
  9. Serviços: licença de uso de software, produtos, ferramentas e suporte que dependerão do pacote ou contrato firmado pelo Contratante.
  10. Marketplace: serviço oferecido pela Contratada ao Contratante através de um sistema de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), que permite, entre outros, adicionar conteúdo ao seu perfil e expor seus serviços.
  11. Pacote de Serviços Premium: serviços prestados pela Contratada realizados por meio eletrônicos que consistem especialmente no serviço Agenda Clínica, na transmissão e recepção de dados utilizando sistemas de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) que permite a exposição de conteúdo em marketplace e o uso do Calendário de Consultas e funcionalidades adicionais como prontuário clínico e serviços de mensagem. O valor total do pacote inclui os serviços Saas, Marketplace e de agendamento online, que equivalem ao valor fechado de todos os serviços Premium, sendo que, ao optar pelo Pacote, o contratante não pode excluir uma das funcionalidades. O Pacote de Serviço Premium é fornecido mediante o pagamento dos valores especificado na Lista de Preços constante na plataforma, ou em proposta comercial;
  12. Calendário de Consultas: ferramenta de gerenciamento de calendário do Profissional que permite ao Usuário marcar consultas através da plataforma e permite que o Profissional disponibilize sua agenda de compromissos profissionais, software ao qual a Contratada detém todos os direitos;
  13. Contrato: acordo para a prestação do Pacote de Serviços Doctoralia para Clínicas celebrado entre a Contratada e o Profissional com base nos Termos de Uso;
  14. Termos de Uso: regras e condições de prestação de serviços pela Doctoralia;
  15. Lista de Preços: documento que especifica o valor da compensação devida à Contratada pelo fornecimento de seus Pacotes de Serviços;
  16. Período de Vigência: período do plano contratado, observado o prazo contratual ou a permanência mínima constante na Proposta Comercial ou no presente instrumento.
  17. Pedido: um formulário descrevendo as características básicas do Pacote de Serviços Doctoralia Clínicas cuja assinatura pelo Contratante é a efetivação da celebração do Contrato.
  18. SaaS Only: plano de serviços que inclui apenas sistema de gerenciamento, sem o perfil com agendamento visível na plataforma.
  19. Agenda Clínica: serviços de sistema de agendamento da Doctoralia inclusos no Pacote Premium da clínica e de seus profissionais.
  20. Danos: qualquer perda, custo, despesa e dano direto, indireto ou consequente, ou lucros cessantes, ou qualquer outro dano ou custo incidental, especial ou de qualquer outro tipo (incluindo, mas não limitado a: custas judiciais, advogado, ou custos relacionados a responsabilidade civil ou por produto ou negligência, responsabilidade administrativa ou qualquer outra responsabilidade; perdas decorrentes da falha ou mau funcionamento de aplicativos da web, aplicativos móveis, software, a perda total ou danos parciais ou causados ao conteúdo ou outras informações, a prisão ou suspensão total ou parcial da plataforma web, plataforma móvel, software, calendário de reservas, interrupção de compromissos combinados com profissionais, perda de tempo de operação ou receita, benefícios, operações com Usuários ou qualquer outro motivo), limitando-se a condutas ativas ou passivas lesivas de uma parte em relação à outra, salvo em caso de cláusula específica que traga definição diversa da presente.
  21. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018.

2. Dos serviços:

2.1. A Contratada oferecerá os Serviços ao Contratante, concedendo acesso às seguintes funcionalidades e/ou ferramentas através de sua Conta, as quais serão adaptadas às características, podendo variar de acordo com os Perfis atribuídos e o pacote de serviços contratado.

2.2. Os Pacotes (independentes e com valores e condições comerciais diversas) disponíveis para contratação são:

  1. Plano Premium:serviço que permite que o Profissional ou estabelecimento possam oferecer, por meio da Agenda Clínica, o agendamento de consultas online, para que Usuários possam marcar uma consulta através do site da Doctoralia. Configurando devidamente o perfil e utilizando as funcionalidades do plano como a automatização de processos internos, notificações automáticas pelo whatsapp, confirmação digital de consultas, disparo de campanhas em massa via E-mail/SMS, agendamento online e possibilidade de remarcação digitalmente pelo próprio paciente, há a possibilidade de melhoria de posicionamento no Marketplace. O Plano inclui ainda os serviços SaaS e de Marketplace (seguindo a definição constante na cláusula 1.1.j).
  2. SaaS Only Clínicas: serviço fora do pacote premium, com condições e preços diferenciados, que disponibiliza ao Contratante, exclusivamente, o uso do sistema de gerenciamento de agenda interna, sem a disponibilização de exposição em perfil da plataforma “Marketplace”.
  3. MarketPlace Only: serviço fora do pacote premium, com condições e preços diferenciados, que disponibiliza somente a criação de perfil e exposição no “Marketplace” da plataforma.

*O Contratante poderá optar por um dos serviços descritos, sendo que, outros serviços adicionais não previstos no presente instrumento seguirão as regras estabelecidas em contrato próprio ou Proposta Comercial.

2.3. Para o fornecimento de serviços, a Contratada poderá verificar as informações preenchidas, na forma e condições determinadas. A prestação do serviço da Contratada ao Contratante começará no momento da efetivação do pagamento.

2.4. A Contratada reserva-se ao direito de adicionar ou suspender (a suspensão não será aplicável às funcionalidades básicas descritas em cada pacote em acordo com a cláusula 2.2), a qualquer momento, funcionalidades, produtos e/ou serviços oferecidos, de forma gratuita ou paga. No caso de adição de novos serviços que tenham a incidência de valor adicional o Contratante será informado com antecedência de 30 (trinta) dias antes do início das cobranças sobre as novas funcionalidades, produtos ou serviços, podendo optar ou não pela sua contratação.

2.5. Na eventualidade de suspensão de serviços, de funcionalidades ou produtos básicos dos pacotes descritos na cl. 2.2, o Contratante poderá optar pela descontinuidade da relação contratual, sem previsão de multa ou qualquer penalidade.

2.6. O Pacote de Serviços Premium será disponibilizado a partir da vinculação entre o Perfil e a Conta do Profissional, que deverá ser feita pelo Profissional ou estabelecimento prestador de serviços de saúde, de forma independente, com o uso de funcionalidades especiais em sua Conta ou com a assistência de um funcionário da Contratada.

2.7. Caso o Contratante opte pelo Pacote Premium, ao vincular um Perfil à sua Conta, o Contratante terá acesso, em particular, às seguintes funcionalidades:

  1. acesso ao Calendário de Consultas, agenda online e Software de Gestão;
  2. disponibilização do seu Perfil em páginas da web que mostrem os resultados de pesquisas de médicos;
  3. possibilidade de adicionar fotos em seu Perfil; e
  4. recebimento de estatísticas relacionadas ao Perfil.
  5. possibilidade de disponibilização do Perfil no Google My Business.

* Caso o Contratante opte pelos pacotes SaaS as funcionalidades serão restritas, respectivamente, à Agenda Online e Perfil no Marketplace, sem as demais funcionalidades ofertadas no Pacote de Serviço Premium

2.8. Quanto ao serviço de Google My Business descrito acima, esse será uma opção para os profissionais que possuem a assinatura do Plano Premium, sendo que, após a devida comunicação, um perfil será criado automaticamente. O Contratante que não deseje a funcionalidade poderá requerer a exclusão através dos canais da Contratada ou poderá fazer diretamente através de sua conta.

2.9. O Serviço de Agenda Clínica será uma opção para os profissionais que possuem a assinatura do Plano Premium, estando disponível aqueles que cumpram os seguintes requisitos e condições:

  1. O Contratante deverá realizar a importação dos dados de seus pacientes em um prazo razoável após a contratação, no intuito de viabilizar os agendamentos e a efetiva prestação de serviços da Agenda Clínica. A Contratante deverá manter sempre atualizados os horários de agendamento em acordo com a programação e disponibilidade dos profissionais. A ativação do perfil e da Agenda Clínica se dará após o pagamento, desde que e somente nos casos em que a Contratante fizer o devido envio das informações, conforme descrito.
  2. O Contratante precisa utilizar a nossa ferramenta de agendamento (“widget”) em seu website ou redes sociais, para garantir o recebimento de agendamentos online.
  3. A Agenda Clínica da Contratada deve ser a principal ferramenta de calendário da clínica e deve espelhar todos os horários dos profissionais vinculados ao corpo clínico.
  4. Os horários disponíveis para consultas por meio da Agenda Clínica devem estar vinculados somente aqueles disponíveis para atendimento nas dependências físicas da clínica Contratante ou a ela vinculados, não podendo ser utilizado para agendamento em locais diversos, ou para atendimento individual de médicos dissociados da localidade da clínica.
  5. A Contratante deverá ativar por meio da Agenda Clínica horários disponíveis para todos os profissionais de saúde que compõem o quadro.

2.10. O Contratante autoriza e permite à Contratada modificar o conteúdo, materiais e documentos fornecidos pelo Contratante, a fim de preparar o Perfil, desde que mantida a sua fidedignidade. As modificações serão limitadas as ações de melhoria da qualidade da publicação e validação da veracidade de informações (por exemplo: eliminar erratas, melhorar a qualidade das imagens, confirmar a veracidade da especialidade Profissional com o Conselho profissional correspondente). Em caso de necessidade de moderação e/ou adequação do conteúdo, o Contratante será comunicado previamente pela Contratada através do e-mail cadastrado e estará sujeita à aprovação expressa da Contratante.

2.10.1. Não estarão sujeitas à aprovação alterações ou exclusão que se deem em decorrência à constatação de ilegalidade ou irregularidade de informações prestadas pela Contratante).

2.11. Será permitido à Contratante possuir apenas um Perfil de Clínica, no qual deverão ser cadastrados no mínimo 2 (dois) Profissionais. O preço será variável em acordo com o número de perfis individuais contratados, diretamente vinculado à proposta comercial. A aquisição será de um número determinado de licenças de uso.

2.12. O Contratante poderá realizar a substituição de profissionais que possuam perfil individual ligado ao seu perfil Clínica, durante o prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, sendo mandatória a manutenção do número de licenças (perfis profissionais individuais) efetivamente contratados, de acordo com a proposta comercial. Em exceção à presente cláusula, será aceita a substituição de profissionais sem custo nos casos de exclusão comprovada de profissionais do quadro clínico, desde que requerida no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após sua retirada.

2.13. A desvinculação de perfil profissional individual (parte integrante do perfil de Clínica, ou seja, daqueles profissionais que são do corpo clínico da Contratante) poderá ocorrer, sendo válida sua substituição, desde que mantido o número de posições contratadas e observado o prazo constante na cláusula 2.12.

2.13.1. Caso a Contratante opte pela não substituição, não haverá abatimento do valor contratado. O número de licenças contratadas permanecerá disponível durante todo o prazo contratual.

2.14. Em caso de adição do número de licenças contratadas e vinculação de novos Profissionais ao perfil da Clínica, haverá o aumento proporcional do preço, em acordo com a Proposta Comercial ou ajuste das partes por outros meios. Os valores deverão ser expressamente aprovados pela Contratante.

2.14.1. O valor da unidade da licença não necessariamente será o mesmo valor praticado no momento da assinatura do contrato, podendo variar em acordo com a política comercial da empresa.

2.15. O tempo de permanência mínima (prazo contratual) do Pacote Premium será de 12 (doze) meses, sendo que, no caso de adição de perfis, o início do tempo de permanência mínima será contabilizado da data de inclusão de cada perfil individual.

2.16. O Contratante poderá optar pelo serviço de recepção de ligações, que serão atendidas através de uma central composta por equipe contratada ou subcontratada pela Contratada. Ao optar por este serviço, seja nos perfis individuais ou de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, consente expressamente com a funcionalidade e declara a ciência de que para fazer o uso do mesmo, o número de telefone informado pelo profissional poderá ser alterado por um número exclusivo, cujo controle é feito pela empresa Contratada.

● O referido serviço terá um custo adicional, desde que previamente informado ao contratante com 30 (trinta) dias de antecedência.

2.17. A Contratante que optar pelo serviço de recepção de ligações, declara a ciência de que seus dados telefônicos serão substituídos por um número geral de propriedade da Contratada, aparecendo diretamente vinculado ao seu perfil na plataforma Contratada, no portal “Google My Business”, bem como nas demais páginas ligadas à plataforma Contratada e de que os consultores da central poderão agendar diretamente as consultas utilizando-se da agenda disponibilizada na plataforma da Contratada.

2.18. Para que obtenha o máximo de proveito dentro do serviço Premium, é necessário que o Contratante trabalhe de acordo com as instruções da Doctoralia, em especial realizando:

  1. Ativação do agendamento online, mantendo horários de atendimento disponíveis na plataforma;
  2. Inserção de todos os seus pacientes e agendamentos atuais para manter o agendamento online sempre atualizado;
  3. Interação com os pacientes através da plataforma nas ferramentas de Campanha e Pergunte ao Especialista;
  4. Utilização das notificações por SMS/WhatsApp para que os pacientes possam deixar opiniões e recomendações sobre o profissional;
  5. Preenchimento de 100% do seu perfil com as informações necessárias (fotos, especialidades, serviços, tratamentos, endereços, formações e demais informações necessárias para ter um perfil completo); e
  6. Cumprir devidamente com as consultas agendadas pela plataforma.

3. Celebração do Contrato e Condições

3.1. A celebração do Contrato se dará mediante:

  1. preenchimento do Pedido online ou de seus dados bancários, através da plataforma; ou
  2. autorização através de ligação telefônica ou vídeo, com aceite de voz; ou
  3. assinatura em contrato físico ou por meio de assinatura digital, por meio de sistema ou de certificado digital.

3.2. O prazo contratual se inicia na data estipulada no item 3.1 acima e vigerá por 12 (doze) meses, em conformidade com a cl. 3.3, em acordo com o plano contratado.

3.3. Os Pacotes de Serviços Premium poderão ser contratados nos seguintes planos de pagamentos, pelo Profissional:

3.3.1. Plano de serviços Premium anual: O prazo contratual do referido plano é de 12 (doze) meses A rescisão antecipada do contrato pelo Contratante gera a obrigação de pagamento de multa no importe de 50% sobre o saldo remanescente do contrato (em vista do prazo contratual);

● A forma de pagamento será estipulada entre as partes podendo se dar por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

* A Doctoralia enviará comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência à renovação contratual, no e-mail fornecido pelo Contratante.
* O Contratante poderá requerer o cancelamento e manifestar seu desinteresse na renovação de seu plano em até 48 (quarenta e oito horas) da data na qual ocorrerá a renovação.

*A ausência de leitura de comunicação não poderá ser alegada caso essa tenha sido enviada aos canais fornecidos previamente pelo Contratante em conformidade com a cl. 6.9.

3.3.2. Plano de serviços SaaS Only: O prazo contratual do referido plano é de 12 (doze) meses A rescisão antecipada do contrato pelo Contratante implicará no pagamento de multa rescisória equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional ao tempo restante para o término do prazo contratual.

O contrato será renovado após o fim do período contratado, até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação, devendo fazê-lo em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao término do prazo contratual do Pacote contratado, através de e-mail pelo canal: suporte@doctoralia.com;

3.4. O presente Contrato poderá ser rescindido pela Doctoralia nas seguintes hipóteses:

3.4.1. A qualquer tempo, pela Contratada, em caso de infração ou inadimplência expressa e justificada, às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, sem que isso enseje na devolução dos valores já pagos.

3.4.2. Ao optar pelo plano anual, o contrato pode ser rescindido pelo Contratante a qualquer momento, sem justo motivo, sem a devolução dos valores pagos. A rescisão antecipada ensejará imposição de multa prevista na cl. 3.3.2.

3.5. Fica ciente o Contratante que os casos de má-fé ao realizar pedido de estorno junto operadora de cartão de crédito (também referido como chargeback) serão passíveis de responsabilização judicial.

3.6. Os pedidos de cancelamento, de qualquer produto ou serviço fornecido pela Contratada, deverão ser realizados em observância à política de cancelamento e reembolso, sendo que, para todos os produtos e serviços contratados, o prazo máximo para o pedido de cancelamento deve ser realizado em até 48 (quarenta e oito horas) da data na qual ocorrerá a renovação automática de seu plano, sendo que, para os planos anuais, deverá ser observado o disposto na cl. 3.3.1 e 3.3.2.

4. Vigência e Compensação

4.1. A remuneração, observando o plano contratado, consistirá em:

  1. taxa fixa, durante o Período de Vigência, para cada Perfil Premium, sendo o valor variável, a depender do número de perfis contratados;’
  2. taxa fixa, durante o Período de Vigência, para cada Perfil Saas Only Clínicas, sendo o valor variável, a depender do número de perfis contratados.

    A tabela de preços estará exposta no link:
    https://clinicas.doctoralia.com.br/software-doctoralia-planos-e-precos

As taxas são disponibilizadas pela Contratada no momento da contratação dos serviços na Proposta Comercial.

4.2. Os contratos sofrerão reajuste anual do preço. Tal reajuste refere-se à correção monetária automática, sendo que o índice de variação positiva a ser aplicado será o IPCA-E, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia.

*4.2.1. Essa cláusula não se aplica em caso de mudança de condição comercial e preço de mercado.

4.3. Os preços praticados podem sofrer alteração a critério exclusivo da Contratada. As alterações de preço em razão de mudança de condição comercial, serão informadas no prazo de (30 dias) antes do fim do período contratual de permanência e serão aplicados no próximo período contratual em caso de renovação.

5. Faturamento e Forma de Pagamento

5.1. Em contraprestação aos serviços fornecidos pela Contratada, o Contratante realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Contratante autoriza a opção de cobrança periódica.

5.2. Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação dentro do prazo de 7(sete) dias corridos, o contrato será rescindido sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.

5.3. O não recebimento da fatura não isenta o Contratante da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o plano contratado. Nessa hipótese, o Contratante deve entrar imediatamente em contato com a Contratada, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.

5.4. Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Contratante da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.

5.5. O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.

5.6. No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a Contratada se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.

6. Direitos e Obrigações do Contratante

6.1. O Contratante ratifica que todas e quaisquer obrigações decorrentes do Contrato serão cumpridas com a devida diligência implicada pela natureza profissional de suas atividades.

6.2. O Contratante se compromete a:

  1. realizar os pagamentos em dia;
  2. manter suas informações completas e atualizadas no Perfil;
  3. utilizar adequadamente os serviços operados pela Contratada de modo a cumprir as regras estabelecidas neste Termo de Uso, principalmente, no que diz respeito à conclusão do Perfil; e
  4. respeitar as orientações de uso e os limites impostos pela Contratada (5000 SMS/e-mails a cada 30 dias e 1 SMS/e-mail por paciente a cada 7 dias), em especial quanto ao número máximo de envios de campanhas, SMS e comunicações aos pacientes.
    *Caso o Contratante utilize os serviços excedendo os limites impostos na cláusula acima sofrerá bloqueio, podendo ser utilizado novamente somente após 30 (trinta) dias.

6.3. O Contratante se compromete a acrescentar ao Perfil informações completas e confiáveis a respeito dos horários e locais das consultas, bem como a atualizar, periodicamente, sua Agenda de Consultas, de modo a informar todos os horários disponíveis para agendamento em um período mínimo de 30 (trinta) dias.

6.4. O Contratante compromete-se a não sugerir ou instar, de forma alguma, aos pacientes e Usuários a não utilizar o Calendário de Consultas ou a Plataforma. A Contratada se reserva ao direito de realizar pesquisas entre Usuários e o Contratante para verificar o cumprimento desta obrigação.

6.5. O Contratante se compromete a fornecer, em tempo hábil, todas as informações e conteúdos necessários para criar o Perfil ou desbloquear a funcionalidade do Perfil, que devem ser informados dentro de 7 (sete) dias a partir da data em que o pedido foi recebido. A falta de fornecimento de tais materiais e conteúdos com a vinculação do Perfil não impedirá o início do fornecimento do Pacote de Serviços Premium pela Contratada. O Perfil será publicado com base em informações e materiais obtidos pela Contratada em conexão com a ordem de recebimento do Pedido. O Contratante confirma, que em caso de ausência da entrega de documentação a prestação de serviços poderá ser obstada ou o perfil poderá ser adequado em acordo com as normas que regem a profissão exercida, sendo que, os serviços serão considerado devidamente prestados e o Contratante não poderá realizar o cancelamento por justo motivo.

6.6. O Contratante confirma que as informações fornecidas são verdadeiras. A Contratada não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Contratante no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos por sua própria conta, risco e responsabilidade.
O Contratante declara:

  1. ter capacidade legal suficiente para os propósitos de assinar ou aceitar o Contrato e cumprir todas as disposições do Contrato, incluindo as Condições Especiais, as Condições Gerais e qualquer outra prevista nele.
  2. realizar as atividades relacionadas à profissão de saúde, em acordo com as normas legais e que possui todas as autorizações, licenças, permissões e / ou registros exigidos pela legislação aplicável para realizar essas atividades.

6.7. O Contratante declara e aceita que todas as ações realizadas na Conta e nos Perfis serão de sua exclusiva responsabilidade por meio de sua conta e senha de acesso. Caso transfira sua senha ou gestão de seu perfil a terceiros o fará sob sua responsabilidade, isentando a Contratada de responsabilidade quanto a segurança de acessos, alterações ou publicações que venham a ser realizados

6.8. A Contratada disponibilizará um espaço na plataforma para ser utilizado como “arquivo de documentos”, permanecendo ao Contratante a responsabilidade acerca das informações ali depositadas, sendo o conteúdo de acesso único e exclusivo do Contratante por meio de seus dados e senha. A Contratada será responsável pelo armazenamento, manutenção e segurança das informações depositadas em seus sistemas ou nuvem.

6.9. É responsabilidade exclusiva do Contratante a atualização de seus meios de contato, sendo que este se compromete em mantê-los atualizados, não podendo alegar desconhecimento de eventual comunicação enviada pelos canais fornecidos pelo Contratante.

6.10. Qualquer notificação, aviso ou pedido, será formulado por escrito e terá sua entrega comprovada por meio de Correio Eletrônico (fornecido pelo Contratante) enviado com confirmação de recebimento.

7. Direitos e obrigações da Contratada

7.1. A Contratada se compromete a fornecer o Pacote de Serviços Premium ao Contratante com o devido cuidado, de acordo com os Termos de Uso, obrigando-se a:

  1. a. fornecer ao Contratante acesso às ferramentas necessárias para verificar e vincular seu Perfil, logo após o envio do Pedido;
  2. disponibilizar funcionalidades que permitam a administração dos Perfis, incluindo o acompanhamento dos agendamentos realizados e a gestão das consultas;
  3. prestar assistência na edição de Perfis por um período de 21 (vinte e um) dias após a vinculação dos mesmos;
  4. enviar faturas nos termos das condições de pagamento; e
  5. fornecer serviço de suporte ao Contratante durante o período contratual.

7.2. A Contratada pode alterar a forma, o conteúdo e as informações fornecidas pelo Contratante e tais alterações serão introduzidas, para melhorar a qualidade do conteúdo publicado, desde que não altere a sua fidedignidade. Tais alterações serão comunicadas ao Contratante e deverão ser aprovadas pelo mesmo, em acordo com o disposto na cláusula 2.10.

7.3. A Contratada poderá suspender o acesso ao Perfil quando houver o cancelamento do Pacote de Serviços Premium, infração aos Termos de Uso, existência de conteúdo impróprio e em desconformidade com os serviços prestados pela Contratada. O Contratante será notificado sobre a suspensão do acesso ao Perfil via e-mail para o endereço informado em seu cadastro. A suspensão do acesso ao Perfil pelas razões acima referidas não isentará o Contratante do pagamento devido pela prestação do Pacote de Serviços Premium.

7.4. Caso a Contratada obtenha informações que levem a supor que um determinado Profissional ou estabelecimento de saúde não tem o direito de prestar cuidados de saúde, poderá exigir a apresentação de documentação e realizar pesquisa junto ao seu conselho profissional, detendo o direito de alterar os dados caso estejam em desacordo com seu registro profissional, podendo, inclusive, alterar a especialidade do profissional se estiver em desacordo com as normas que regem sua profissão ou excluir e bloquear o perfil do Profissional.

7.5. A Contratada será responsabilizada pelos danos causados ao Contratante quanto à não provisão ou disposição imprópria do Pacote de Serviços Premium, desde que comprovada a culpa da Contratada.

7.6 A Contratada possui apenas responsabilidade de meio e não de fim, não sendo responsável pelo efetivo resultado do serviço.

8. Limitação da Responsabilidade da Doctoralia na prestação de serviços ao Profissional ou estabelecimentos de saúde

8.1. A Contratada não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais e estabelecimento de saúde e avaliação de atendimento pelo Usuário. A Contratada não é responsabilizável pelos atos dos usuários ou dos profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.

8.2. A Contratada não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Contratante no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Contratante por sua própria conta, risco e responsabilidade.

8.3. O conteúdo disponibilizado no Site da Contratada é de responsabilidade do Contratante, sendo sua exclusiva responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Site e/ou registro de informações inverídicas, em exceção às informações que venham a ser realizadas pela Contratada (em exceção à informações públicas constantes em órgão públicos como Conselhos profissionais) ou por terceiros sem seu conhecimento ou consentimento.

8.3.1. O Contratante, declara-se ciente de que a Contratada possui normas e termos de uso específicos direcionados aos usuários que estabelecem limites aos comentários dos pacientes (https://www.doctoralia.com.br/termos-e-condicoes),

8.3.2 A Contratada não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado por terceiros, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do profissional de saúde que tenha recebido o comentário, sendo que, a decisão de revisá-los ou excluí-lo se dará em conformidade com as políticas da Contratada a serem aplicadas sob sua discricionariedade, ou nos casos em que haja comprovada violação legal ou ordem judicial, observando o disposto no artigo 14 da Lei do Marco Civil.

8.4. A Contratada está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Contratante, quando os fatos fundarem-se em ações do Contratante ou de seus prepostos e demais ligados a sua prestação de serviços, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.

8.4.1 Igualmente, a Contratada manterá o Contratante indene em caso de eventuais danos causados à terceiros, exclusivamente pela prestação de serviços da Contratada, em especial nos casos de comprovada inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados

8.5. A Contratada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada em razão do uso de equipamento eletrônico, por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Contratante, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Contratada também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Contratante em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados..

8.6. A Contratada não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site, não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos pacientes aos médicos e tampouco é responsável se o paciente não aparecer na visita reservada através do site.

8.7. O Contratante não poderá atribuir à Contratada qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Contratada, que empregará seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.

8.8. É de exclusiva responsabilidade do Contratante e, quando aplicável, de seu representante legal:

  1. a. manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  2. equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; e
  3. o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso ao Site, garantindo a Contratada que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos.

8.9. O Contratante aceita e reconhece que a Contratada não garante a identidade dos Usuários, nem será responsável, em nenhuma circunstância, perante o Contratante ou terceiros por qualquer fraude relacionada à identidade dos Usuários ou Profissionais que seja dado causa por terceiros, em exceção aos casos previstos em lei, em especial aqueles relacionados à LGPD.

8.10. A Contratada não supervisiona, monitora ou controla as mensagens e notificações enviadas pelo Contratantes ou Profissionais aos seus pacientes ou Contratantes através da Plataforma, SMS, e-mail ou outros meios. Para este fim, o Contratante concorda em indenizar a Contratada em caso de danos gerados a ela como consequência destas notificações ou comunicações.

8.11. O Contratante, manterá a Contratada indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros agendados pela plataforma (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações que venha a expor pela plataforma, sem interferência da Contratada (c) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações dos usuários no caso de resultado de reclamações ou má-avaliação em relação ao uso dos serviços do Contratante.

8.12. A Contratada não se compromete ao cumprimento das regras profissionais dos contratantes e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, já que a responsabilidade pelo seu conhecimento e observância da normativa a cargo dos profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos, ou conduta antiética realizada pelos profissionais contratantes de seus serviços no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico paciente.

8.13. Os profissionais médicos e estabelecimentos de saúde, contratantes dos serviços da Plataforma, declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, deverão observar o disposto na Resolução 1.974/2011, Resolução 2.221/2018 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional ou clínica médica, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma. A título informativo a Contratada disponibiliza os links de consulta das referidas informações, esclarecendo que a relação não é taxativa:
https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2221

8.14. Os profissionais contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de saúde, deverão igualmente observar as normas impostas por seus respectivos Conselhos, sendo que, para fins de informação e exemplo, disponibilizamos os links abaixo:
http://cfo.org.br/website/codigos/
http://www.crn1.org.br/legislacao/
https://site.cfp.org.br/legislacao/leis-e-normas/ 

8.15. As disposições estabelecidas nesta cláusula continuarão em vigor após o término desta relação contratual.

9. Direitos de propriedade intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da Contratada ou do Grupo Docplanner dos produtos, das marcas da Contratada, nos aplicativos, na plataforma, banco de dados ou demais funcionalidades fornecidas no âmbito da prestação dos Serviços, bem como em qualquer expansão, aprimoramento ou modificação, são de propriedade exclusiva da empresa, sendo vedado ao terceiro, o registro, o uso fora dos limites contratuais estabelecidos, a modificação, reprodução, distribuição, disponibilização a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos neste contrato e expressamente autorizados pela Empresa ou por lei.

9.2. A Contratada assegura que é a única titular dos direitos e/ou licenças necessários à difusão dos conteúdos e que as obras divulgadas no Site não violam os direitos de terceiros, em especial os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial.

9.3. O Contratante, ao publicar no Website ou fornecer à Contratada seus dados profissionais, concede à Empresa uma licença de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, para todo o território nacional, a ser utilizada durante a relação contratual, não estando sujeita ao pagamento de royalties, podendo a Contratada usar, publicar, fazer cópias digitais, armazenar, comercialização, alugar, arrendar , divulgação, publicação, exibição, transmissão, reemissão, reprodução, inclusão em bancos de dados, uso de conteúdo e materiais para fins de promoção das suas atividades ou de empresas do seu grupo econômico.

9.4. O Calendário de Reservas/Agenda Online, a plataforma e os perfis são programas de computador projetados e desenvolvidos pela Contratada e mantidos em seus servidores ou nos servidores de seus fornecedores (hospedagem em nuvem). Por esse motivo, a Contratada tem acesso a dados pessoais e outras informações inseridas no calendário de reservas, no site e nos perfis, além de dados pessoais e outros dados dos usuários. A Contratada pode fornecer tais dados a terceiros, que atuam como operadores de tratamento. O objetivo de fornecer dados e informações é, em particular: permitir a manutenção da infraestrutura de TI da Contratada, operar os sistemas de TI da Contratada e aumentar a segurança dos sistemas de TI da Contratada.

9.5 O Contratante não terá acesso a dados e informações, mesmo de forma agregada, fornecidos ou gerados como resultado da prestação dos Serviços a outros Contratantes ou Usuários da Contratada.

9.6 O Contratante declara que:

  • Possui todas as permissões e autorizações necessárias para o uso dos materiais, documentos, imagens, marcas registradas, logotipos ou qualquer outro sujeito a direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ("Materiais") fornecidos à Contratada. O Contratante também declara que a divulgação e publicação no Website dos Materiais não viola nenhum direito de terceiros, em particular direitos de propriedade intelectual, industrial, ou outra disposição legal.
  • Obtém todas as permissões e autorizações necessárias em todas as imagens e dados do Profissional que são publicados na plataforma, incluindo o direito de distribuí-los e divulgá-los, além de ter todas as autorizações necessárias para a exposição, em termos de proteção de dados pessoais, seus ou de terceiros. A autorização concedida à Contratada para o uso da imagem e dos dados do Profissional continuará em vigor após o término ou resolução da relação contratual.

9.7. O Contratante concede, à Contratada uma licença gratuita, não exclusiva, enquanto durar a relação contratual, para utilizar sua imagem/fotografia através de meios de divulgação, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela Contratada; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização de sua imagem/fotografia para a promoção da Contratada.

9.8. O Contratante concede, enquanto durar a relação contratual, à Contratada uma licença para uso dos materiais dos quais declara a Contratante possuir os direitos autorais sobre conteúdo e materiais, e para fazer compilações, adaptações ou ajustes e para adicionar o conteúdo e materiais a outras obras.

10. Calendário de Consultas/Agenda online e uso das demais funcionalidades

10.1. Após a ativação do Calendário de Consultas/Agenda Online, a Contratada concede ao Contratante uma licença não exclusiva, para uso em âmbito nacional e internacional. A licença permite que o Contratante acesse a funcionalidade por meio da plataforma ou de um aplicativo de dispositivo móvel, permitindo que o Contratante faça agendamentos ou use outras funcionalidades disponíveis. A licença inclui o direito de uso na versão disponível no momento de sua ativação, bem como as versões modificadas pela Contratada, durante a vigência do contrato.

10.2. A licença é concedida para uso:

  1. via Internet em local e horário escolhido pelo Contratante , quanto à divulgação do Calendário de Consultas; e
  2. de reprodução temporária do Calendário de Consultas na memória do computador ou outro dispositivo analógico necessário para seu bom funcionamento, quanto à reprodução do Calendário de Consultas.

10.3. A licença é concedida durante o período contratual.

10.4. A Contratada reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso às suas funcionalidades, tais como ao Calendário de Consultas, revogando sua licença, nos casos de uso indevido ou em desconformidade com os Termos de Uso, tais como a:

  1. a. utilização do Calendário de Consultas de uma forma que seja prejudicial para outros usuários da Internet;
  2. disseminação de spam;
  3. manipulação de dados de outros Usuários e/ou Profissionais do Site ou da Contratada;
  4. adulteração do código fonte do Calendário de Consultas;
  5. tentativas não autorizadas de reproduzir o Calendário de Consultas;
  6. violação dos interesses pessoais da Contratada;
  7. prática de atos de concorrência desleal contra a Contratada;
  8. violação do Contrato;
  9. cancelamento persistente de consultas agendadas pelo Contratante ou recusa de aceitar pacientes.
  10. caso não atenda os requisitos da cláusula 2.9

10.5. O cancelamento da licença será comunicado ao Contratante por e-mail para o endereço especificado em seu cadastro.

10.6. O cancelamento da licença de utilização do Calendário de Consultas pelas razões acima referidas não isenta o Contratante do pagamento devido à Contratada pela prestação do Pacote de Serviços Premium.

11. Dados pessoais, tratamento e proteção

11.1. A Contratada compromete-se a processar os dados pessoais que lhe são enviados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") e demais leis aplicáveis.

11.2. O uso e tratamento de dados pessoais do Contratante tem por objetivo a prestação efetiva de serviços pela Contratada e a garantia do bom funcionamento do Calendário de Consultas.

11.3. A remessa do tratamento de dados pessoais é válida durante a vigência do Contrato, desde que observe as disposições do presente contrato e a política de privacidade prevista na plataforma no link: https://www.doctoralia.com.br/privacidade 

11.4. O uso de dados pessoais se dará em conformidade a nossa política de privacidade: https://www.doctoralia.com.br/privacidade 

11.5. Os dados pessoais que sejam preenchidos pelo Contratante serão tratados para a prestação de seus serviços e execução do presente contrato, não podendo a Contratada divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de dados ou de imagem, não podendo a Contratada ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da plataforma ou para a prestação de serviços.

11.6. É de responsabilidade da Contratada proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas do Contratante, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.

11.7 A execução deste Contrato exigirá o acesso e tratamento de dados pessoais de Usuários e dos Profissionais de saúde pela Contratada em nome próprio quando coletar os dados na figura de controladora dos dados e em nome da Contratante, como operadora de dados, quando você transferir dados de terceiros para o acesso e uso da Contratada a fim de fornecer os seus serviços.

11.8. O Contratante garante a ciência de que quando receber os dados de usuários para os propósitos deste contrato, assumirá o papel de controlador e responsável por estes dados pessoais e que, nestes casos, e quando for controlador obterá esses dados diretamente, declarando que os fará de forma legal, cumprindo as obrigações de informação aos titulares e que utilizando das bases legais e/ou consentimentos necessários em acordo com a LGPD.

11.9. Para esses fins, a Contratada será considerada Operadora (a "Operadora de Dados") e o Contratante será considerado Controlador de dados (o "Controlador de Dados"), em conformidade com a relação estabelecida neste contrato. As partes, para a execução dos serviços objeto do presente contrato reconhecem e aceitam a nomeação da Contratada como responsável pelo tratamento de dados pessoais.

11.10. O Contratante declara que: (a) realizará a obtenção dos dados pessoais ou sensíveis em acordo com a LGPD utilizando as bases legais adequadas, informando devidamente os objetivos do tratamento e a existência dos direitos das partes interessadas, a fim de que a Contratada possa tratar os dados de Terceiros em seu nome e (b) autorizará o tratamento de seus dados pessoais para a prestação dos serviços previstos neste contrato, em conformidade com o previsto no artigo 7o da LGPD.

11.11. O Contratante manterá indene a Contratada pelo tratamento de dados pessoais realizados diretamente pelo mesmo como Controlador, desde que a Contratada realize o tratamento como operadora seguindo as orientações do Controlador e previsões legais dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados, em especial o artigo 39 da LGPD.

11.12. Como parte dos serviços oferecidos, a Contratada poderá incluir dados pessoais dos profissionais vinculados à Contratante, na plataforma Google My Business, a fim de aumentar a presença e o perfil do Contratante no Google. O Contratante poderá gerenciar sua conta diretamente, incluindo os dados pessoais que serão apresentados nos mapas do Google.

11.12.1. Se o Contratante desejar excluir sua conta, deverá notificar a Contratada, que deixará de prestar esse serviço e entrará em contato com o Google para excluir as informações dentro de um prazo razoável. Se o Contratante gerenciar sua conta diretamente no Google Meu Negócio, será ele o único que poderá excluir todas as informações sozinho, usando a função ativada pelo Google.

11.13. A Contratada compromete-se a processar os dados pessoais, em nome do Contratante, seguindo exclusivamente suas orientações e em observância a legislação aplicável, limitando-se a executar apenas as ações necessárias para desenvolver corretamente os serviços contratados.

11.14. O Contratante, como Controlador, é responsável pelo tratamento dos dados, em observância às disposições da LGPD, utilizando-se de base legal adequada, sendo único responsável em caso de violação, em exceção aos casos que a Contratada atue como Controladora independente, ou atue como Operadora de dados, deixando de adotar as medidas de segurança previstas no artigo 46 da LGPD ou descumprir obrigações previstas pela mesma Lei.

11.15. As Partes comprometem-se e obrigam-se a manter-se mutuamente indenes contra quaisquer consequências decorrentes de qualquer reclamação que possa ser apresentada em qualquer ordem ou jurisdição pela violação das obrigações da outra Parte em relação à proteção de dados, de acordo com as disposições desta cláusula e os regulamentos aplicáveis, observando-se o disposto da cl. 11.14.

12. Condições técnicas

12.1. Para acessar e usar o Site, é necessário usar um computador com acesso à Internet com um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados para a versão mais recente.

12.2. Para utilizar toda a funcionalidade do Website, pode ser necessário definir um nível adequado para cookies, SSL e JavaScript, nos termos da Política de Privacidade.

12.3. O não cumprimento das condições técnicas pode causar o funcionamento inadequado do Website, pelo qual a Contratada não é responsável.

12.4. A Contratada reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução do Site, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.

13. Reclamações

13.1. A Contratada disponibiliza o endereço de e-mail [suporte@doctoralia.com], para envio de consultas e reclamações.

13.2. As reclamações quanto ao produto podem ser apresentadas no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que o Pacote de Serviços Premium foi ou devia ser entregue e será revista no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do envio, não estando abarcados por essa cláusula o suporte ao cliente que será franqueado à Contratante durante toda a relação contratual.

13.3. A reclamação deverá conter o objeto e as justificações da queixa.

13.4. As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Contratada não serão apreciadas.

13.5. Se os prazos para o cumprimento de eventual diligência não forem cumpridos, a reclamação não será atendida.

14. Confidencialidade

14.1. Cada Parte se compromete a manter e tratar como sigilosa e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao Site e aos serviços, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

14.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

14.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não obrigando-se, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento sigiloso às Informações Confidenciais.

14.4. As Partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

14.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

15. Aplicativos

15.1. O Contratante aceita e concorda com todos os termos e condições aplicáveis à retirada, download e atualização de aplicativos pertencentes a Contratada, estabelecidos pelas empresas, tais como o aplicativo iTunes e o sistema operacional Android, assim como qualquer outro sistema.

15.2. Os Aplicativos podem solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel do Contratante, sendo facultado ao destinatário permitir o acesso para o Aplicativo. O Contratante reconhece e concorda que, se não autorizar o acesso à função do dispositivo móvel, a Contratada não poderá prestar os Serviços de forma satisfatória. O Contratante também reconhece e concorda, renunciando a qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, que qualquer falha ou omissão na prestação de Serviços decorrente da situação acima mencionada, isenta a Contratada de qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado por esta situação.

15.3. A Contratada não garante que o Aplicativo será sempre seguro, sem erros e o funcionamento sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O proprietário do dispositivo móvel poderá atualizar o Aplicativo periodicamente mediante autorização. O Contratante reconhece e concorda que, na ausência de atualização, o Aplicativo poderá apresentar falhas e erros, dificultando a prestação de Serviços. Nessas hipóteses, a Contratante isenta a Contratada de qualquer falha ou dano causado pelo mencionado acima e renuncia qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, em exceção aos casos em que as eventuais falhas sistêmicas violem as obrigações decorrentes da LGPD ou outras obrigações legais.

15.4. A Contratada concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para fazer o download e instalar o Aplicativo em dispositivo móvel ou computador de propriedade ou controlado pelo Contratante, bem como para executá-lo exclusivamente para seu uso pessoal. A licença acima não é entendida como aplicável aos serviços prestados pela Contratada.

16. Disposições finais

16.1. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

16.2. A Contratada reserva-se o direito de realizar a manutenção de seu sistema, o que pode atrapalhar ou impedir que o Contratante use o Pacote de Serviços Premium. A Contratada fará todos os esforços para que os trabalhos de manutenção sejam realizados durante a noite e nos feriados habituais.

16.3. A Contratada reserva-se ao direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site ou no Calendário de Consultas, alterações no âmbito da atividade empresarial da Contratada, e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Contratante/ não constituirão alterações ao presente Termo.

16.4. A alteração do Termo será comunicada pela Contratada ao Contratante via e-mail para o endereço especificado em seu cadastro ou por correspondência interna através do mecanismo de TI da Contratada.

16.5. A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações aos Termos de Uso representa a aceitação da alteração e não exige que o Contratante forneça qualquer confirmação adicional.

16.6. Este Termo e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Contratante, mas podem ser transferidos pela Contratada, desde que devidamente informados previamente.

16.7. A tolerância da Contratada em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a Contratada exerça esses direitos a qualquer tempo.

16.8. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

16.9. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Contratada e o Contratante, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Contratada e o Contratante é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

16.10. Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

 16.11. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidos, em exceção aos casos previstos em legislação brasileira.

16.12. Todos os litígios que não possam ser resolvidos com base nos Termos de Uso deverão ser objeto de negociações extrajudicial, sendo que, caso não sejam resolvidos por esse meio, poderão ser submetidos ao judiciário.

16.13. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da Circunscrição Judiciária de Curitiba-PR.

 

ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO, NO MOMENTO EM QUE O CONTRATANTE REALIZAR A ASSINATURA DA PROPOSTA COMERCIAL, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS O CONTEÚDO E CONDIÇÕES DESTE TERMO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O CONTRATANTE IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.